extravio de carga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Culpa grave do transportador.

«Caracterizado o extravio de carga como sendo resultado de culpa grave da companhia transportadora, a sua responsabilidade não está limitada aos índices estabelecidos na Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro do Ar - JB 118/285).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga.

«O transportador aéreo internacional responde pelo extravio da carga, devendo indenizar o dano pelo seu valor integral. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de defesa do consumidor.

«Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada. ... (Continua)

4 - TJSP DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

5 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Consumidor. Extravio de carga. Indenização integral. CDC.

«I - A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. ... (Continua)

6 - TJSP INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRESSIVA. EXTRAVIO DE CARGA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLILCABILIDADE DA INDENIZAÇÃO TARIFADA CONTIDA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Ausência de declaração de valor. Irrelevância. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicação do previsto no CDC, art. 14. Ação regressiva julgada improcedente. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Prescrição. Ação regressiva. Transporte aéreo. Seguradora que indenizou extravio de carga. Relações jurídicas que não se sujeitam à incidência da Lei 8078/90, por se tratar de transporte de cargas no âmbito do processo produtivo de empresas. Prescrição bienal que deve ser reconhecida. Incidência do artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Extinção mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte aéreo. Extravio de carga. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Incidência das convenções de varsóvia e montreal.

«1 - No caso concreto, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado com o julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que «nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Tema 210/STF). ... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Transporte internacional de mercadorias. Extravio de carga. Incidência do CDC. Impossibilidade. RE Acórdão/STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Decisão mantida.

1 - A orientação jurisprudencial do STF, no RE Acórdão/STF, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Ação de indenização por danos moral e material. Relação contratual de caráter nitidamente empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Varsória e do Código Brasileiro da Aeronáutica. Sinistro que não decorreu dos riscos do voo. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de excludente da responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Ação de indenização por danos moral e material. Relação contratual de caráter nitidamente empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Varsória e do Código Brasileiro da Aeronáutica. Sinistro que não decorreu dos riscos do voo. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de excludente da responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Extravio de carga. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material reconhecida em patamar inferior ao pleiteado na inicial. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes. Honorários recursais. Cabimento da referida verba apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, hipótese diversa da dos autos. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Extravio de carga em transporte aéreo. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, aplicável, mutatis mutandis, ao recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Indenização integral. CDC. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se tratando de acidente áereo, a indenização por extravio de carga acha-se subordinada ao princípio da ampla reparação, independentemente do recolhimento da taxa suplementar ad valorem. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - STJ Transporte marítimo. Extravio de carga. Certificado emitido pela autoridade portuária emitido mais de 30 dias após a descarga. Invalidade. Decreto-lei 116/67. Decreto 64.387/79, art. 1º, § 3º.

«... De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de extravio de mercadorias, ocorrido em transporte marítimo, firmou-se no sentido de que é dispensável o protesto e a vistoria, bastando simples ressalva da entidade portuária, nos termos do que dispõe o § 3º do Decreto 64.387/1969, art. 1º, que regulamentou o Decreto-Lei 116/67, (...) Portanto, em princípio, o certificado de descarga emitido pela entidade portuária, apontando a falta de algumas mercadorias, seria suficiente para firmar a responsabilidade da transportadora. Mas, na espécie, esse documento foi, com razão, desqualificado tanto em primeira quanto em segunda instância, por só haver sido emitido quase trinta dias após o desembarque. (...) Esse entendimento se justifica pela importância de que se reveste a «ressalva para se definir de quem será o ônus de indenizar os prejuízos. Não tendo sido feita desde logo, presume-se que as mercadorias foram entregues conforme o conhecimento de transporte, o que exclui qualquer responsabilidade do transportador. ...... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE NACIONAL AÉREO DE CARGAS - EXTRAVIO DA MERCADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que não convencem - Extravio de carga - Responsabilidade objetiva do transportador - O transportador aéreo deve indenizar integralmente os prejuízos decorrentes do extravio e avarias de carga - Inaplicabilidade do CDC, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica - Conjunto probatório que demonstra o extravio da carga e o pagamento da indenização pela seguradora - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - Observância do disposto nos arts. 749 e 750 do Código Civil - Verbete 188 da Súmula do C. STF - Cláusula de Dispensa de Direito de Regresso (DDR) - Inaplicabilidade - Condições para sua incidência não verificadas - Conhecimento de transporte expedido por empresa distinta da empresa segurada, em ofensa à previsão contratual - Manutenção da condenação da transportadora ré ao ressarcimento dos danos - Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Aplicabilidade da convenção de montreal. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

21 - TJSP Regressiva de Ressarcimento - Transporte aéreo internacional de carga - Extravio de carga durante a execução do contrato de transporte - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Transporte internacional de carga - Responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga - Regra do art. 22 da Convenção de Montreal, que estipula como limite a quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma ou o valor declarado, no caso de «declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino - Aplica-se a regra também às seguradoras em caso de ação de regresso (ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR) - Nexo causal e culpa - Caracterização - Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade - Indenização tarifada - Limitação da indenização pela carga extraviada a 22 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de mercadoria, devido à revisão realizada pela ICAO em 2019 - Sentença reformada em parte mínima.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Extravio de mercadoria. Desembolso do valor pago pela seguradora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste STJ, no sentido de que a seguradora sub-roga-se no direito de sua segurada, cuja carga foi extraviada em transporte aéreo, fazendo incidir as normas consumeristas. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação regressiva promovida por seguradora. Núcleo especializado de justiça 4.0 e Vara cível. 1. Ação regressiva promovida por seguradora contra transportadoras marítimas. Extravio de carga. Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo (suscitado). Declínio de competência e envio dos autos ao Juízo da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Direito Marítimo, da Comarca de Santos (suscitante). Medida equivocada. 2. Provimento CSM 2.660/2022. Faculdade conferida ao autor da ação de escolha pelo Núcleo Especializado, não exercida. Núcleo Especializado em Direito Marítimo criado em 27.11.2023, mais de dez anos depois do ajuizamento da ação. Precedentes. 3. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado

24 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Alegação de extravio de carga durante transporte internacional. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de ressarcimento com base na Convenção de Montreal, levando em conta o peso da unidade perdida. Recursos de ambas as partes. ... (Continua)

25 - STJ Aducivil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re Acórdão/STF pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Indenização tarifada acolhida. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II do ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Decisão reformada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Acórdão reformado, em juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). ... (Continua)

26 - TJSP Regressiva de Ressarcimento - Sub-rogação da seguradora - Transporte aéreo internacional de carga - Extravio de carga durante a execução do contrato de transporte - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código Civil Brasileiro - Jurisprudência confirmada pelo Excelso Tribunal - No caso de transporte internacional de carga, a responsabilidade do transportador por destruição, perda, avaria ou atraso da carga segue a regra do art. 22 da Convenção de Montreal, que estipula como limite a quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma ou o valor declarado, no caso de «declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino - Aplica-se a regra também às seguradoras em caso de ação de regresso (ARE 1372360 ED-AgR-EDv-AgR) - Nexo causal e culpa - Caracterização - Fato não classificado como circunstância extraordinária inevitável - Empresa transportadora que assumiu os riscos inerentes à atividade - Indenização tarifada - Limitação da indenização pela carga extraviada a 22 Direitos Especiais de Saque (DES) por quilograma de mercadoria, devido à revisão realizada pela ICAO em 2019 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

27 - TJSP SEGURO -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Transporte aéreo internacional de cargas - Extravio de carga - Aplicação da Convenção de Montreal, conforme entendimento do Colendo STJ - Condenação que deve respeitar o limite da indenização tarifada da Convenção de Montreal - Sentença reformada nesse aspecto - Recurso Parcialmente Provido... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito securitário. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Pagamento a segurado. Sub-rogação legal. Súmula 188/STF. Indenização tarifada. Código Brasileiro da aeronáutica. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1. Não prospera a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação clara e suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Discussão. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Contrato aéreo internacional de mercadorias. Seguradora contra transportadora aérea. Limitação do valor correspondente ao peso. Extravio de carga. Convenções de varsóvia e montreal. Aplicação em detrimento, do CDC, CDC. Repercussão geral. Matéria examinada pelo Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Atuação temerária. Multa. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81, CPC.

«1 - É vedada a esta Corte Superior a análise de suposta violação de normas constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Transporte marítimo. Pretensão indenizatória por falta/diminuição de carga. Aplicação da legislação especial em detrimento do Código Civil. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Prazo prescricional ânuo.

1 - Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Incidência do CDC. Julgamento do re Acórdão/STF pelo STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Indenização tarifada acolhida. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II ( CPC/1973, art. 543-B, § 3º). Acórdãos anteriores tornados sem efeito. Novo exame do agravo regimental. Valor da indenização tarifada. 17 direitos especiais de saque por quilograma. Recurso provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, no regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Seguradora que, ao pagar a indenização à segurada, sub-roga-se em seus direitos. Incidência do art. 786, CC. Lado outro, restou demonstrado ser a ré representante da transportadora responsável pela carga extraviada. Incidência do art. 75, X, CPC. Legitimidade das partes verificada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Extravio de bagagem. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. 1. Inaplicabilidade da indenização tarifada. Precedentes. 2. Dano material comprovado. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Prescrição. Indevida inovação recursal. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Afigura-se pacífico o entendimento desta Corte de afastar a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia (e subsequentes), no caso da responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de carga, sendo facultado ao magistrado estabelecer indenização a maior ou menor, consoante a apreciação dos fatos e das provas dos autos. ... (Continua)

34 - TJSP 1. APELAÇÃO.

demanda de indenização de danos materiais ocorridos no cumprimento de contrato de transporte de coisas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ EFETIVAMENTE CONTRATOU TRANSPORTE DE COISAS, NÃO TENDO ATUADO COMO MERA INTERMEDIÁRIA. 4. INCONTROVERSO O EXTRAVIO DE CARGA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A MONTANTE INDICADO EM TERMO DE CONDIÇÕES UNILATERALMENTE ELABORADO PELA RÉ. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO AO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, QUE DEVERIA TER SIDO EMITIDO PELA TRANSPORTADORA. 6. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO E AVARIA DE CARGA.

Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 306.797,27 à autora. Insurgência recursal da ré pretendendo a reforma do julgado, com alegação de incidência da Convenção de Montreal, afastamento de sua responsabilização pela avaria e extravio parcial da carga, com pedido de limitação da responsabilidade do transportador (indenização tarifada). ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Contrato de transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Prazo decadencial. Decadência. Inocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador contratual e da transportadora de fato. Tarifação da indenização. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 60.967/1967 (Convenção de Guadalajara).

«I. - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 da Convenção de Varsóvia na hipótese de extravio de carga, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo, apenas nos casos de avaria ou atraso no recebimento da mercadoria. ... (Continua)

37 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO PARCIAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento em parte. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação a indenização por dano material em transporte internacional de carga. Ausência de declaração específica do valor da carga no conhecimento de transporte aéreo. Incidência do limite previsto no art. 22, s 3 e 4 da Convenção de Montreal. Recurso parcialmente provido, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré a ressarcir à seguradora valor inferior ao fixado na sentença, com redefinição dos encargos de sucumbência.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DECADÊNCIA ACOLHIDA - APELOS PROVIDOS - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA APELADA PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIR NA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

tradução juramentada que não se fazia necessária, dada a inexistência de prejuízo para a formulação das teses de defesa - objeção rejeitada - extravio de mercadoria - direito de regresso da seguradora - sentença mantida quanto ao principal por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - incidência da Convenção de Montreal que tem lugar nas hipóteses de extravio de bagagem e de extravio de carga - orientação do STJ e precedentes deste tribunal nesse sentido - indenização a ser limitada a Direitos Especiais de Saque - caso dos autos em que não bastavam as informações consignadas na nota fiscal para que a autora fosse indenizada integralmente em regresso - necessidade de que a contratante fizesse constar do conhecimento do transporte o valor da mercadoria transportada, o que ela não fez - transporte aéreo de carga realizado em modalidade na qual não houve declaração de valor, consoante se infere do campo do conhecimento de transporte - pagamento pelo transporte que não foi feito com base no valor da carga - adoção do peso da mercadoria como parâmetro - caso de indenização tarifada - montante da indenização tarifada - aplicabilidade do disposto na alínea 3 do art. 22 e na alínea 1 do art. 24 da Convenção de Montreal que trata do transporte de carga - carga extraviada que pesava 13,900 quilogramas - indenização que deve ser reduzida para 19 Direitos Especiais de Saque por quilograma, perfazendo o montante de 264,1 Direitos Especiais de Saque - incidência dos juros de mora de 1% a.m. que se dá a partir da citação, uma vez que a relação entre a segurada e a autora é contratual - inteligência do art. 405 do CC - sentença reformada neste ponto - demanda julgada parcialmente procedente para reduzir o valor da indenização. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva de indenização securitária - Transporte aéreo internacional de carga - Extravio de carga - Pagamento da indenização securitária à dona da carga demonstrado - Seguradora sub-rogada nos direitos da segurada - Direito de regresso da seguradora em face da transportadora reconhecido - Ilegitimidade passiva da ré não reconhecida - Conhecimento de transporte aéreo e rastreamento da mercadoria perdida que demonstram a responsabilidade da companhia aérea apelante por todo o transporte da mercadoria - Aplicação do princípio da reparação integral (inaplicabilidade da indenização tarifada prevista na Convenção de Montreal), pois o conteúdo e o valor da carga transportada era de conhecimento inequívoco da ré, eis que declarados nas notas fiscais que acompanhavam o conhecimento de transporte aéreo - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido... (Continua)

40 - STJ Civil. Transporte aéreo. Carga. Mercadoria. Extravio. Transportador. Indenização integral. CDC. Aplicação. Convenção de Varsóvia. Afastamento.

«1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - SEGURO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - EXTRAVIO - PROCEDÊNCIA - REFORMA - O

transportador assume a obrigação de conduzir a mercadoria ao seu destino, de modo que sua responsabilidade tem início no momento em que a recebe do remetente e termina apenas quando ela é entregue ao destinatário, e havendo extravio ou perda da carga durante o percurso, tem o transportador o dever de reparar os prejuízos experimentados integralmente, notadamente quando houve a declaração de valor, quantidade e qualidade dos bens transportados. Sub-rogação da seguradora limitada ao valor efetivamente pago da indenização ao segurado - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Regresso. Extravio de carga em transporte aéreo internacional. Sentença de Procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Decadência. Inocorrência. Protesto formal sobre o dano na mercadoria. Desnecessidade. Avaria constatada pela própria Companhia Aérea. Fato incontroverso. Atuação que cientifica adequadamente a Ré acerca da divergência no momento do próprio desembarque da carga. Regresso. Cobertura do sinistro pela Seguradora que se sub-roga nos direitos da Empresa segurada contra o Autor do dano (arts. 349 e 786 do CC e Súmula 188/STF). Convenção de Montreal. Aplicação. Decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (EREsp. Acórdão/STJ, Tema 210). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Limite de indenização previsto no art. 22, parágrafo 3º, da Convenção de Montreal. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Regressiva - Contrato de Seguro - Transporte aéreo internacional - Extravio de carga - Sentença de procedência. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção. Protesto. Agente marítimo. Legitimidade passiva. Extravio da carga. Responsabilidade do transportador. Seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Transporte marítimo. Perda de carga transportada. Seguradora. Ressarcimento de valores.

«O agente marítimo, como mandatário e único representante no Brasil do armador e transportador estrangeiro, é parte legítima para responder pelo cumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias. Precedentes do STJ e deste TJRS. O lapso prescricional para o ajuizamento da ação ressarcitória restou interrompido com o protesto interruptivo da prescrição, levado a efeito antes do transcurso do prazo. A responsabilidade da transportadora é objetiva, cabendo à parte requerida o ônus de comprovar qualquer causa excludente desta responsabilidade, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, evidenciada a perda da carga, bem assim os prejuízos decorrentes do sinistro, faz jus a seguradora ao ressarcimento do valor desembolsado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da indenização tarifada prevista no código Brasileiro de aeronáutica e na convenção de varsóvia. Decisão mantida.

1 - O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não ocorrendo, assim, afronta ao CPC, art. 535. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - EXTRAVIO DE PARTE DA CARGA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PREVALÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE AQUELAS DO CÓDIGO CIVIL -

Pretensão da ré de que seja afastado o direito à reparação integral dos danos, aplicada a limitação prevista em convenção internacional - Cabimento - Hipótese em que, embora a tese fixada pelo STF em repercussão geral diga respeito a transporte de passageiros e bagagens, os seus fundamentos permitem concluir não haver impedimento de ordem constitucional à prevalência das convenções internacionais também sobre as normas do Código Civil quanto ao transporte aéreo internacional de cargas - CF, art. 178 - Critério da especialidade - Precedentes do STJ - Limitação do valor da indenização, ausente declaração especial de valor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Direito civil e processual civil. Transporte aéreo internacional. Extravio parcial de carga. Retenção pela Receita Federal. Cobrança de taxa de armazenagem. Responsabilidade solidária da companhia aérea e do agente de carga. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Indenização devida. Recursos não providos.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA - EXTRAVIO PARCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA QUANTO À QUESTÃO DA INDENIZAÇÃO À LUZ DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - CARGA DETALHADA COM QUANTIDADE E VALOR NA COMMERCIAL INVOICE - DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DA TRANSPORTADORA - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TARIFADA EM DEZESSETE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE POR QUILOGRAMA (17 DES/KG) DE CARGA PERDIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 22, ITEM 3, SEGUNDA PARTE, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - REPARAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DECLARADO E PROPORCIONAL AO QUANTITATIVO EXTRAVIADO - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FATO INCONTROVERSO. DESISTÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO EX OFFICIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.

Busca a autora a compensação pelo valor pago à empresa segurada, pelo extravio de parte da mercadoria transportada pela ré, contratada para o translado entre o aeroporto Guarulhos/SP (origem) e Vitória-ES (destino). Sustentou a demandante o direito de se sub-rogar no direito de exigir da transportadora aérea o ressarcimento do valor pago à segurada. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)