extravio de carga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Culpa grave do transportador.

«Caracterizado o extravio de carga como sendo resultado de culpa grave da companhia transportadora, a sua responsabilidade não está limitada aos índices estabelecidos na Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro do Ar - JB 118/285).... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga.

«O transportador aéreo internacional responde pelo extravio da carga, devendo indenizar o dano pelo seu valor integral. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. EXTRAVIO DE CARGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Chamamento ao processo do agente de carga. Medida protelatória à esta altura da marcha processual. Precedente deste E. TJSP. Convenção de Varsóvia/Montreal aplicável à demanda. Indenização tarifada por extravio da carga não cabível na hipótese. Valores dos bens expressamente informado no «invoice". Indenização limitada ao valor declarado conforme art. 22, 3, da Convenção de Varsóvia/Montreal. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Código de defesa do consumidor.

«Para a apuração da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelo extravio da carga, aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a chamada indenização tarifada. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Consumidor. Extravio de carga. Indenização integral. CDC.

«I - A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. ... (Continua)

6 - TJSP DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRESSIVA. EXTRAVIO DE CARGA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLILCABILIDADE DA INDENIZAÇÃO TARIFADA CONTIDA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Ausência de declaração de valor. Irrelevância. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicação do previsto no CDC, art. 14. Ação regressiva julgada improcedente. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Prescrição. Ação regressiva. Transporte aéreo. Seguradora que indenizou extravio de carga. Relações jurídicas que não se sujeitam à incidência da Lei 8078/90, por se tratar de transporte de cargas no âmbito do processo produtivo de empresas. Prescrição bienal que deve ser reconhecida. Incidência do artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Extinção mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte aéreo. Extravio de carga. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Transporte internacional de mercadorias. Extravio de carga. Incidência do CDC. Impossibilidade. RE Acórdão/STF. Prevalência das convenções de varsóvia e de montreal. Decisão mantida.

1 - A orientação jurisprudencial do STF, no RE Acórdão/STF, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Incidência das convenções de varsóvia e montreal.

«1 - No caso concreto, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado com o julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que «nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Tema 210/STF). ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Ação de indenização por danos moral e material. Relação contratual de caráter nitidamente empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Varsória e do Código Brasileiro da Aeronáutica. Sinistro que não decorreu dos riscos do voo. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de excludente da responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Ação de indenização por danos moral e material. Relação contratual de caráter nitidamente empresarial. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da Convenção de Varsória e do Código Brasileiro da Aeronáutica. Sinistro que não decorreu dos riscos do voo. Responsabilidade objetiva do transportador. Ausência de excludente da responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Extravio de carga em transporte aéreo. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, aplicável, mutatis mutandis, ao recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil ( CPC/1973). Extravio de carga. Transporte aéreo internacional. Indenização por dano material reconhecida em patamar inferior ao pleiteado na inicial. Inexistência de sucumbência recíproca. Precedentes. Honorários recursais. Cabimento da referida verba apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, hipótese diversa da dos autos. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Indenização integral. CDC. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se tratando de acidente áereo, a indenização por extravio de carga acha-se subordinada ao princípio da ampla reparação, independentemente do recolhimento da taxa suplementar ad valorem. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Transporte marítimo. Extravio de carga. Certificado emitido pela autoridade portuária emitido mais de 30 dias após a descarga. Invalidade. Decreto-lei 116/67. Decreto 64.387/79, art. 1º, § 3º.

«... De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de extravio de mercadorias, ocorrido em transporte marítimo, firmou-se no sentido de que é dispensável o protesto e a vistoria, bastando simples ressalva da entidade portuária, nos termos do que dispõe o § 3º do Decreto 64.387/1969, art. 1º, que regulamentou o Decreto-Lei 116/67, (...) Portanto, em princípio, o certificado de descarga emitido pela entidade portuária, apontando a falta de algumas mercadorias, seria suficiente para firmar a responsabilidade da transportadora. Mas, na espécie, esse documento foi, com razão, desqualificado tanto em primeira quanto em segunda instância, por só haver sido emitido quase trinta dias após o desembarque. (...) Esse entendimento se justifica pela importância de que se reveste a «ressalva para se definir de quem será o ônus de indenizar os prejuízos. Não tendo sido feita desde logo, presume-se que as mercadorias foram entregues conforme o conhecimento de transporte, o que exclui qualquer responsabilidade do transportador. ...... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE NACIONAL AÉREO DE CARGAS - EXTRAVIO DA MERCADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que não convencem - Extravio de carga - Responsabilidade objetiva do transportador - O transportador aéreo deve indenizar integralmente os prejuízos decorrentes do extravio e avarias de carga - Inaplicabilidade do CDC, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica - Conjunto probatório que demonstra o extravio da carga e o pagamento da indenização pela seguradora - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - Observância do disposto nos arts. 749 e 750 do Código Civil - Verbete 188 da Súmula do C. STF - Cláusula de Dispensa de Direito de Regresso (DDR) - Inaplicabilidade - Condições para sua incidência não verificadas - Conhecimento de transporte expedido por empresa distinta da empresa segurada, em ofensa à previsão contratual - Manutenção da condenação da transportadora ré ao ressarcimento dos danos - Precedentes. ... (Continua)