Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE NACIONAL AÉREO DE CARGAS - EXTRAVIO DA MERCADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que não convencem - Extravio de carga - Responsabilidade objetiva do transportador - O transportador aéreo deve indenizar integralmente os prejuízos decorrentes do extravio e avarias de carga - Inaplicabilidade do CDC, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica - Conjunto probatório que demonstra o extravio da carga e o pagamento da indenização pela seguradora - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - Observância do disposto nos arts. 749 e 750 do Código Civil - Verbete 188 da Súmula do C. STF - Cláusula de Dispensa de Direito de Regresso (DDR) - Inaplicabilidade - Condições para sua incidência não verificadas - Conhecimento de transporte expedido por empresa distinta da empresa segurada, em ofensa à previsão contratual - Manutenção da condenação da transportadora ré ao ressarcimento dos danos - Precedentes. ... (Continua)