Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. APELAÇÃO.

demanda de indenização de danos materiais ocorridos no cumprimento de contrato de transporte de coisas. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ EFETIVAMENTE CONTRATOU TRANSPORTE DE COISAS, NÃO TENDO ATUADO COMO MERA INTERMEDIÁRIA. 4. INCONTROVERSO O EXTRAVIO DE CARGA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A MONTANTE INDICADO EM TERMO DE CONDIÇÕES UNILATERALMENTE ELABORADO PELA RÉ. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO AO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, QUE DEVERIA TER SIDO EMITIDO PELA TRANSPORTADORA. 6. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)