Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 310.3293.8773.9638

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA - EXTRAVIO PARCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - NOVO JULGAMENTO DA CAUSA QUANTO À QUESTÃO DA INDENIZAÇÃO À LUZ DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - CARGA DETALHADA COM QUANTIDADE E VALOR NA COMMERCIAL INVOICE - DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DA TRANSPORTADORA - INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO TARIFADA EM DEZESSETE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE POR QUILOGRAMA (17 DES/KG) DE CARGA PERDIDA - INCIDÊNCIA DO ART. 22, ITEM 3, SEGUNDA PARTE, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - REPARAÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR DECLARADO E PROPORCIONAL AO QUANTITATIVO EXTRAVIADO - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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