Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA. FATO INCONTROVERSO. DESISTÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO EX OFFICIO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.

Busca a autora a compensação pelo valor pago à empresa segurada, pelo extravio de parte da mercadoria transportada pela ré, contratada para o translado entre o aeroporto Guarulhos/SP (origem) e Vitória-ES (destino). Sustentou a demandante o direito de se sub-rogar no direito de exigir da transportadora aérea o ressarcimento do valor pago à segurada. ... (Continua)