exposicao permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividades sujeitas a ruídos. Exposição permanente acima de 90 db. Decreto 72.771/73. Lei 8.212/91, art. 57. CF/88, art. 201, § 1º. Decreto 3.048/99, art. 70.

«Não há propósito de ser em considerar como atividade especial aquelas sujeitas a ruídos inferiores a 90 dB após o advento do Decreto 72.771/73. Assim, somente os trabalhos com exposição permanente a ruído acima de 90 dB podem ser enquadrados como atividade especial.... (Continua)

2 - TJSP OFICIAL ADMINISTRATIVO LOTADO EM PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHEM NA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI 8.213/1991 - ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO - R. SENTENÇA Ementa: OFICIAL ADMINISTRATIVO LOTADO EM PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHEM NA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI 8.213/1991 - ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

3 - TRT18 Adicional de periculosidade. Eletricidade. Exposição permanente. CLT, art. 193. NR 10 e NR 16, mte.

«Restando demonstrado que as tarefas do reclamante eram executadas em equipamentos desenergizados e não sujeitos ao risco de energização acidental, conclui-se que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade (NR 16, item 2, alínea a).... (Continua)

4 - TJSP Servidor público. Município de Irapuã. Regime estatutário. Auxiliar de Serviços Gerais. Busca por adicional de insalubridade. Ausência de exposição permanente a condições insalubres verificada em perícia. Prova desfavorável ao autor. Adicional indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR ESPECIALIZADO (ELETRICIDADE). APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARITÁRIOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.  ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE PELO PERÍODO EXIGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJDF Administrativo. Servidor público. Cargo de técnico em saúde. Motorista. Férias semestrais de 20 dias. Exposição permanente à agentes nocivos. Inexistência. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CERRO BRANCO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL BENEFICENTE DR CESAR SANTOS - PASSO FUNDO/RS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL.  AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. EMBARGAS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES TÓXICOS - MUNICÍPIO DE BETIM - LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA PROVA TÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA.

A legislação municipal de Betim (Lei 2.353/93) estabelece o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores expostos a condições insalubres, desde que comprovada a exposição permanente a substâncias tóxicas ou risco de contágio. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Agente eletricidade. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente. Não ocorrência. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Resp1306113/SC.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que é condição indispensável para a caracterização do tempo como especial que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. ... (Continua)

12 - TJSP Processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório apto ao convencimento do julgador. Lisura do trabalho pericial. Ausência de nulidades. Preliminar afastada.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PEDREIRO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO MUNICÍPIO QUE CONSIDERA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TST Adicional de periculosidade. Exposição permanente a inflamáveis. Óbice da Súmula 126/TST. CLT, art. 193.

«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que o trabalho era periculoso, na medida em que o reclamante adentrava habitualmente em área de risco, assim considerado o local de armazenamento de inflamáveis líquidos e gasosos, enquadrando as atividades prestadas no Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Instalação de exposição permanente em parque municipal. Alegações de irregularidades na portaria conjunta da Secretaria da Cultura e Secretaria do Meio Ambiente, desrespeito ao tombamento do parque e de prejuízo ao meio ambiente. Descabimento. Inexistência dos vícios alegados. Ausência de choque de interesses entre o cultural e o ambiental, se integrando eles, ao contrário, com a pretendida instalação da exposição no local. Recurso provido.

16 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL BENEFICENTE DR CESAR SANTOS - PASSO FUNDO/RS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Não caracterização.

«1 - É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta ao agente nocivo, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO JUDICIAL  QUE CONSIDERA ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, PORÉM NÃO FICOU DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. AFASTADA A PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Energia elétrica. Conceito exposição permanente e eventual ao risco. CLT, art. 193. Decreto 93.412/86, art. 2º, I. Lei 7.369/85, art. 1º.

«... O inc. I, Decreto 93.412/1986, art. 2º impõe, para a percepção do adicional de periculosidade a habitualidade em área de risco, em situação de exposição contínua. O conceito de permanente, que está diretamente ligado ao tempo de exposição ao risco, cuja expressão vem definida no CLT, art. 193 é, precisamente, aquilo que não se confunde com eventual, ocasional, inabitual. Por via reversa, eventual significa ao acaso, incerto, assim, o contato diário do empregado com agentes perigosos, mesmo por tempo inferior ou parcial à jornada, é considerado permanente; levando-se em consideração a interpretação literal do termo eventual, o contato é permanente. E isto porque a probabilidade de risco de esse empregado sofrer danos à sua integridade é constante, instantâneo, uma vez que a hipótese de ocorrer um sinistro está sempre presente e o perigo imediato. ... (Juíza Vera Marta Públio Dias).... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 422/STJ. Seguridade social. Aposentadoria especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Tempo de serviço conversão. Comprovação de exposição permanente aos agentes agressivos (níveis de ruídos). Pretensão de reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Decreto 611/1992, art. 63, I. Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 423/STJ).

«Tema 422/STJ - Previdenciário. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Fator multiplicador previsto na legislação em vigor à época da atividade. Termo final para conversão em 28/5/1998. Necessidade de exposição permanente e habitual. Violação Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º e Decreto 611/1992, art. 63, I. Contagem de tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional 20/1998.
Tese jurídica firmada: - Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da Medida Provisória 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º da Lei 8.213/1991, art. 57. ... (Continua)