Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público. Município de Irapuã. Regime estatutário. Auxiliar de Serviços Gerais. Busca por adicional de insalubridade. Ausência de exposição permanente a condições insalubres verificada em perícia. Prova desfavorável ao autor. Adicional indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido
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