Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 610.9167.0734.0170

1 - TJSP OFICIAL ADMINISTRATIVO LOTADO EM PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHEM NA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI 8.213/1991 - ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO - R. SENTENÇA Ementa: OFICIAL ADMINISTRATIVO LOTADO EM PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA - CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES QUE TRABALHEM NA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA, NOS TERMOS DA LEI 8.213/1991 - ABONO DE PERMANÊNCIA INDEVIDO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF