Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL BENEFICENTE DR CESAR SANTOS - PASSO FUNDO/RS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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