1 - STJ Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.
«1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica. 3. Recurso especial provido.... ()
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2 - STJ Família. Concubinato. Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Sociedade limitada. Valorização de cotas sociais. Mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros. Incomunicabilidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Súmula 380/STF. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/1916, art. 271, V e VI. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.
«... A controvérsia devolvida pelo presente recurso especial a este colegiado situa-se, assim, precisamente em torno da possibilidade de comunicação da valorização das cotas sociais experimentadas durante período de convivência, embora adquiridas anteriormente por um dos conviventes. ... ()
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3 - STJ Família. Recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377/STF. Bens adquiridos na constância da união estável que devem ser partilhados de forma igualitária. Necessidade de demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Prêmio de loteria (lotomania). Fato eventual ocorrido na constância da união estável. Necessidade de meação. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.
«1 - Por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II, CÓDIGO CIVIL DE 1916 (equivalente, em parte, ao CCB/2002, art. 1.641, II), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou a redação do CCB/2002, art. 1.641, II, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos). Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou a mulher maior de cinquenta. Precedentes. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS - PRESUNÇÃO - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) reconheceu a existência de sociedade de fato entre as partes, entre 24/6/1988 e 5/10/1988, bem como de união estável, no período consubstanciado entre 6/10/1988 e 1/2/2015; ii) determinou a partilha de bens móveis e imóveis, adquiridos na constância do relacionamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante; iii) compeliu o requerido ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, ficando a cargo da autora os 30% (trinta por cento) restantes; e, iv) fixou honorários advocatícios tão somente em favor dos patronos da requerente. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. ESFORÇO COMUM PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável mantida entre as partes no período de junho/2017 a janeiro/2021, determinando a partilha do veículo Ford Fusion adquirido na constância da relação. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.
AÇÃO POSSESSÓRIA -Argumentos do autor que não convencem - Autor sustenta que o imóvel discutido foi adquirido com recursos provenientes da venda de um bem particular anterior, não havendo se falar em condomínio por parte da ré (filha de sua falecida companheira) - Conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que o imóvel em litígio foi adquirido pelo autor em comunhão com a genitora da ré, no contexto de união estável - Ré que passou a ser titular do domínio sobre o imóvel objeto do litígio como sucessora de sua falecida genitora - Aplicação do princípio da «saisine que induz a transmissão da posse dos bens integrantes do monte mor aos herdeiros desde o momento da abertura da sucessão - Esforço comum dos companheiros na aquisição do imóvel que não foi infirmado pela parte autora, que deixou de comprovar a sub-rogação de bem particular - Pretensão de reconhecimento do direito real de habitação do autor afastada pela preexistência da composse entre as partes - Não demonstrado o comprometimento do direito constitucional à moradia do cônjuge sobrevivente. ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - FGTS SACADO NO CURSO DA RELAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - PARTILHA DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1.No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02. ... ()
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8 - STJ Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento e dissolução. Vigência da Lei 9.278/1996, partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não caracterizadas as exceções à meação previstas no § 1º do Lei 9.278/1996, art. 5º. Acórdão mantido. Precedentes do STJ.
«1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei 9.278/1996, ocorrida em 13/05/1996, aplicam-se as suas disposições. ... ()
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9 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Constância. Patrimônio. Aquisição. Esforço comum. Presunção. Cônjuge. Compra e venda. Licitude. Bem particular. Partilha. Descabimento. Empréstimo. Valor. Metade. Ressarcimento. Deferimento. Apelação cível. União estável. Partilha. Separação legal de bens. Presunção de esforço comum na aquisição de bens durante o relacionamento que autoriza a partilha. Compra e venda de imóvel entre os companheiros. Bem particular. Natureza mantida. Impossibilidade de partilhar.
«1. PARTILHA. Incide ao caso o regime da separação legal, ou obrigatória de bens, que não é impositiva somente ao casamento. Em relação à comunicabilidade dos bens adquiridos no período da convivência, decisão deste Tribunal em Incidente de Composição de Divergência (nº 70064111412), concluiu que, na interpretação da Súmula 377/STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, sendo no mesmo sentido a interpretação aplicável para as uniões estáveis - e cabe incidir este entendimento ao presente julgamento. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RESERVA DE BENS NO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀQUELES PASSÍVEIS DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM DOS EX-COMPANHEIROS - MEDIDA ACAUTELATÓRIA COM O OBJETIVO DE PRESERVAR POSSÍVEL MEAÇÃO - INCLUSÃO DE IMÓVEL DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO «DE CUJUS - AQUISIÇÃO QUE ANTECEDEU A UNIÃO ESTÁVEL SOB REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - INDEVIDA - DIREITO À HERANÇA - AFASTADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Reconhecida em sentença transitada em julgado, a união estável havida entre a agravante e o «de cujus, sob regime de separação obrigatória de bens, não há, via de regra, meação de bens, salvo incidência do enunciado da Súmula 377/STF, mediante devida comprovação do esforço comum dos ex-cônjuges ou ex-companheiros (nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 21/09/2015). ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE VALORES DESPENDIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PROPORÇÃO DA DIVISÃO - 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes, dos valores despendidos para a aquisição de imóvel, situado no Município de Nova Lima, por meio de financiamento, «incluindo a entrada e as parcelas pagas na constância da união estável (10/12/2013 até 28/10/2017), a serem pagos pela requerida em favor do autor, acrescidos de correção monetária e de juros de mora; e, ii) compeliu ambas as partes ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EMPRESA - FGTS - BENS MÓVEIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Após a revogação da gratuidade de justiça e oportunizada a realização do preparo, quedando-se a parte inerte, deve ser aplicada a respectiva pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC/2015). ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - EXONERAÇÃO DEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que reconheceu e dissolveu a união estável existente entre as partes, no período consubstanciado entre 1996 e 2019, bem como determinou a partilha dos bens comuns e fixou pensão alimentícia em favor da ex-companheira. ... ()
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14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. União estável. Aquisição de bens pelos companheiros. Esforço comum. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Partilha. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - STJ Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 5º e CPC/1973, art. 335. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.
«... 3. Da união estável e da presunção do esforço comum na aquisição do bem (violação do Lei 8.971/1994, art. 3º e dissídio jurisprudencial) ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COMPLEMENTAR REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL INICIADA COM UM DOS COMPANHEIROS MAIOR DE 60 ANOS. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE VEÍCULOS. EXCLUSÃO DE BENS ADQUIRIDOS APÓS A DISSOLUÇÃO OU DE TERCEIROS. PARTILHA DE BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA E TESTEMUNHAS. COMUNICABILIDADE. PARTILHA DE IMÓVEL EM NOME DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO EXCLUSIVA. SALDO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Não há cerceamento de defesa quando a prova técnica questionada é complementada por nova perícia, suficiente ao deslinde da controvérsia. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C GUARDA E ALIMENTOS - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO ONEROSA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DA PROPRIEDADE PLENA - MEAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - QUESTÃO QUE DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Oregime de comunhão parcial de bens impõe a presunção de esforço comum na aquisição de bens onerosos durante a União. ... ()
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18 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.
«... 2.2. - A necessidade do esforço comum ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO INICIADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - POSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA QUE SE MANIFESTA NO PLANO FÁTICO - MUDANÇA QUE SE RESTRINGE À DENOMINAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SEPARAÇÃO DE FATO DEMONSTRADA - PARTILHA DE BENS - ACORDO CELEBRADO ENTRE OS COMPANHEIROS E NÃO DESCONTITUIDO NOS AUTOS QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A TESE DE QUE O COMPANHEIRO, ANTES DE INICIAR A RELAÇÃO, JÁ POSSUÍA VASTO PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS ELEVADOS - VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONTINUAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO POSTERIOR QUE NÃO IMPLICOU NA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS - UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU A PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO DIRETA DOS BENS AMEALHADOS EM MOMENTO ANTERIOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A união estável é figura jurídica consagrada pelo CF/88, art. 226, § 3º de 1988, que a reconhece como «entidade familiar e exige, para a sua caracterização, a presença de requisitos previstos no CCB, art. 1.723, «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da inexistência de impedimento ao casamento dos companheiros. ... ()
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20 - STJ Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Confissão. Direitos indisponíveis. Impossibilidade. Limites do pedido. Congruência. Partilha de bens. Frutos. Produtos. Mera valorização decorrente da existência de bem. Comunicação.artigos analisados. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 351; Lei 9.279/1996, art. 5º; CCB/1916, art. 271, V.
«1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada em 16/10/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/01/2012. ... ()
