Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - EXONERAÇÃO DEVIDA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que reconheceu e dissolveu a união estável existente entre as partes, no período consubstanciado entre 1996 e 2019, bem como determinou a partilha dos bens comuns e fixou pensão alimentícia em favor da ex-companheira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote