LEI 12.344, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010

(D. O. 10-12-2010)

Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.


Atualizada(o) até:
Não houve.
CCB/2002, art. 1.641 (Casamento. Regime de separação obrigatória).
(Arts. - -
Art. 1º - O inciso II do «caput» do art. 1.641 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
CCB/2002, art. 1.641 (Casamento. Regime de separação obrigatória).
«Art. 1.641 - (...).
(...).
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
(...).» (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto