Lei 12.344, de 09/12/2010

Lei 12.344, de 09/12/2010
( D.O. 10/12/2010)

Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

  ▪ Última atualização: Não houve.

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