Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COMPLEMENTAR REALIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL INICIADA COM UM DOS COMPANHEIROS MAIOR DE 60 ANOS. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A UNIÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE VEÍCULOS. EXCLUSÃO DE BENS ADQUIRIDOS APÓS A DISSOLUÇÃO OU DE TERCEIROS. PARTILHA DE BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA E TESTEMUNHAS. COMUNICABILIDADE. PARTILHA DE IMÓVEL EM NOME DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO EXCLUSIVA. SALDO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não há cerceamento de defesa quando a prova técnica questionada é complementada por nova perícia, suficiente ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)