Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C GUARDA E ALIMENTOS - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO ONEROSA DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DA PROPRIEDADE PLENA - MEAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM, CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - QUESTÃO QUE DEVE SER POSTULADA EM AÇÃO PRÓPRIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

regime de comunhão parcial de bens impõe a presunção de esforço comum na aquisição de bens onerosos durante a União. ... (Continua)