escola proxima da residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Ensino. Mandado de segurança. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Escola próxima da residência. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Aluno que frequentava a escola em anos anteriores. ECA, art. 53, I e V. Inocorrência de violação na hipótese.

«1. O inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. DECISUM QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS À PARTE AUTORA, NA QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS).

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. DECISUM QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS À PARTE AUTORA, NA QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS).

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONCESSÃO DA LIMINAR DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO COMPATÍVEL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONVOLOU A MEDIDA DE URGÊNCIA EM DEFINITIVA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando a matrícula da criança em escola integrante da rede pública, próxima à sua residência, indicando especificamente a unidade escolar. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, QUE CONSIDEROU IMPRESCINDÍVEL A PARTE AUTORA FOSSE MATRICULADA NUM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE A MATRÍCULA SE FAÇA NUMA DETERMINADA ESCOLA, QUAL SEJA, CRECHE ESCOLA LUIZ GONZAGA DA SILVA.

Direito da criança a estudar em local próximo à sua residência não pode significar a condenação do ente público a matriculá-la em um estabelecimento em especial. Direito educacional precisa se harmonizar com independência dos poderes, conferindo-se ao ente público um mínimo de discricionariedade para avaliar, dentre as unidades próximas à residência da criança, aquela com melhores condições de efetuar a matrícula. Possibilidade de eleição do colégio pelos representantes legais poderia levar ao caos na política educacional, em prejuízo das próprias crianças e adolescentes. Matrícula na rede privada deve ser excepcional. Assim, é descabido criar para o ente público a obrigação de matricular a criança numa unidade pública específica, sob pena de matrícula na rede particular. Decisão nestes moldes significaria que a matrícula em qualquer outro estabelecimento público representaria o inadimplemento do Município, o que não pode ser aceito. Parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. AUTORA, MENOR IMPÚBERE, DEVIDAMENTE MATRICULADA EM OUTRA UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL DE SUA MORADIA. AUSÊNCIA DE INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Ação de Obrigação de Fazer proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do Município de Niterói, objetivando a matrícula da criança em escola integrante da rede pública mais próxima à sua residência, indicando especificamente a unidade escolar. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENORES EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS - IRMÃOS -PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - ADMISSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.

A Constituição da República estabelece que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio (art. 211, §3º). Nos termos do ECA, art. 53, V, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) prevê expressamente que os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual (art. 10, VII), enquanto a responsabilidade pelo transporte escolar de alunos matriculados na rede municipal de ensino é do Município em que reside o estudante (art. 11, VI), de modo que não havendo vaga em escola próxima à residência dos menores, no mesmo turno, é de se admitir a obrigatoriedade de fornecimento do transporte escolar pelo Estado de Minas Gerais. Não há ingerência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas apenas exercício do controle conferido ao Poder Judiciário quando este impõe o cumprimento de obrigação de fazer em processo que objetiva a tutela de direitos assegurados à criança e ao adolescente, que, por se tratarem de pessoas em desenvolvimento, merecem tratamento prioritário por parte dos administradores públicos. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACESSO À EDUCAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para matrícula de crianças em escola pública mais próxima de sua residência. Alegação de afronta ao direito fundamental à educação devido à distância da escola atual, somada a dificuldades de acesso e riscos à segurança. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança para assegurar matrícula de criança em escola de ensino infantil próxima à residência. Sentença de 1º grau determinou a matrícula em instituição municipal próxima. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA ESTADUAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - TEMA 548 DO STF - AUSÊNCIA DE VAGA - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

educação básica dos menores de seis anos de idade constitui direito indisponível de todos e dever do Estado (art. 205 e 208 da CF, art. 54, IV do ECA e LDB, art. 30, I), o qual deve ser efetivado mediante matrícula do discente em instituição de ensino, não sendo razoável condicionar o exercício do direito ao princípio da reserva do possível. ... (Continua)

11 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO- MANDADO DE SEGURANÇA- MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL - NEGATIVA- DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos, da CF/88 (art. 208, IV, da CR/88), e do ECA (ECA, art. 54, IV compete ao Poder Público garantir a educação básica às crianças e adolescentes dos 04 (quatro) anos aos 17 (dezessete) anos de idade, além do atendimento em creches e pré-escolas às crianças até 05 (cinco) anos. 2. Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança e determina que o ente municipal proceda a matrícula da criança em creche ou EMEI localizada próxima a sua residência.... (Continua)

12 - STJ Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.

« 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. ... (Continua)

13 - TJMG Matrícula de criança em escola mais próxima. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Ministério Público. Matrícula de criança mais próxima de sua residência. Agravo a que se nega provimento in specie

«- A Constituição da República Federativa do Brasil e o ECA asseguram a matrícula de criança e adolescente em estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, visando ao seu desenvolvimento intelectual, físico e sociológico, objetivando-lhe o preparo, qualificação para o trabalho e exercício da cidadania na dicção do art. 205, caput (CRFB), e art. 4º, caput, (ECA), devendo o Estado, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, velar, viabilizar e facilitar a educação do menor residente em seu território.... (Continua)

14 - STF Suspensão de liminar. Ação civil pública. Vaga em creche. Proximidade da escola à residência ou ao local de trabalho. Obrigação alternativa. Fornecimento de transporte escolar. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA, MENOR COM 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PARA O 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. AUTORA QUE MUDOU DE ENDEREÇO NO DECORRER DO ANO LETIVO E PRETENDIA SER TRANSFERIDA DE ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA EM JACAREPAGUÁ PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TAMBÉM DA REDE MUNICIPAL, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. REJEITADAS PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 489, §1º, DO CPC, EIS QUE, POR MEIO DA SENTENÇA, ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, FOI RECONHECIDO O DIREITO À MATRÍCULA DA AUTORA NO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PRÓXIMA AO NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, TENDO EM VISTA QUE A MATRÍCULA SOMENTE FOI EFETIVADA PELO MUNICÍPIO RECORRENTE APÓS PROFERIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INCUMBE AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL OFERECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS E, COM PRIORIDADE, O ENSINO FUNDAMENTAL. FACILITAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA E ADOLESCENTE QUE TÊM ASSEGURADO SEU DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ACESSO À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA, PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. GARANTIAS PREVISTAS NOS arts. 205 E 211, DA CF/88, NOS arts. 53 E 54, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E na Lei, art. 11, V DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária de sentença que, nos autos de mandado de segurança impetrado por L.S/A. representada por sua mãe V.S/A. contra ato da Secretaria Municipal de Educação de Uberlândia, concedeu a segurança para determinar a matrícula da menor em escola da rede pública municipal próximo da sua residência. As partes não interpuseram recurso voluntário. O processo foi remetido ao Tribunal de Justiça por força da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. ... (Continua)

17 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU ESCOLA MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar à Secretaria de Educação de Uberlândia e ao Município de Uberlândia proceder com a matrícula do menor em creche ou escola municipal próxima à sua residência, preferencialmente na EMEI Maria Terezinha Cunha Silva, Grupo I, observando seu ano escolar. ... (Continua)

18 - TJRJ PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para o Agravante matricular a Agravado em escola integrante da rede pública situada próximo à residência. ... (Continua)

19 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL - NEGATIVA- DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF- RE 1008166(TEMA 548)- REPERCUSSÃO GERAL- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos, da CF/88 (art. 208, IV, da CR/88), e do ECA (ECA, art. 54, IV compete ao Poder Público garantir a educação básica às crianças e adolescentes dos 04 (quatro) anos aos 17 (dezessete) anos de idade, além do atendimento em creches e pré-escolas às crianças até 05 (cinco) anos. 2. Deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido inicial e determina que o ente municipal proceda a matrícula da criança em creche localizada próxima a sua residência, em período integral, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.008.166 (Tema 548), submetido à repercussão geral, segundo o qual a educação básica constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

Vaga em escola pública próxima à residência da menor. Amparo no direito fundamental à educação, consagrado no CF/88, art. 205/88. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Julgamento extra petita. Inexistência. Administrativo. Matrícula em estabelecimento público de ensino. Critério de georreferenciamento. Inaplicabilidade. Violação dos artd. 53, I e V, da Lei 8.069/1990 e 3º, I, da Lei 9.394/96. Inocorrência. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da residência do aluno para lhe assegurar o bom desenvolvimento físico-Psicológico e sua manutenção na escola. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - Um dos pedidos exordiais foi a disponibilização da matrícula do impetrante no colégio indicado, para que se garantisse a continuidade de sua educação no específico estabelecimento de ensino. Não há que se falar, então, em julgamento extra ou ultra petita, já que o acórdão recorrido resolveu a lide exatamente nos limites em que fixada na petição inicial do writ.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA.

Transferência para escola próxima à residência da adolescente. Sentença de parcial procedência. Alegação de sentença extra petita que não se sustenta. Artigo 322, § 2º do CPC. Interpretação Lógico-Sistemática. Pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Não ocorrência de perda do objeto. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença que merece acolhida, diante de utilização de fundamentos relativos a ente municipal que não integra a relação jurídica. Anulação que se faz necessária a fim de ser prolatada nova decisão com fundamentação adequada. Ensino fundamental que constitui etapa obrigatória da educação e, portanto, direito subjetivo da adolescente. Desnecessidade de requerimento administrativo. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença se adéqua perfeitamente ao art. 53, V, ECA, harmonizando o direito educacional da adolescente com a independência entre os Poderes (art. 2º, CF/88). Provimento do 2º recurso, e por prejudicado o 1º.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Matrícula em escola pública de ensino fundamental. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Ofensa à Portaria. Impossibilidade. Alegação de violação aos arts. 4º e 53, V, da Lei 8.069/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Escola próxima a residência. Provas controversas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que os impetrantes requerem matrícula na escola ora recorrida, até a conclusão do curso fundamental, sob a alegação de esse estabelecimento de ensino ser o único público existente no bairro onde residem os ora recorrentes. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. GARANTIA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO ESCOLAR NOS ANOS LETIVOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, DESTINADOS AO APARELHAMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. REJEIÇÃO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Ação que visa assegurar a matrícula de menor em escola pública próxima à sua residência, garantindo o direito fundamental à educação, conforme previsto no CF/88, art. 208 e no ECA. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade extracontratual do Estado. Pleito de ressarcimento motivado por atuação supostamente negligente de instituição escolar municipal. Criança que aproveitou a porta aberta da escola e caminhou até sua residência sem qualquer lesão. Preocupação compreensível dos pais e necessidade de pronta revisão da conduta dos agentes escolares. Dano moral, porém, não caracterizado. Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação à lide rejeitadas. Apelação da municipalidade provida para o fim de julgar improcedente a ação. Apelação dos autores não provida.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Inconformismo recursal restrito à fixação dos honorários advocatícios devidos em favor da CEJUR/DPE, fulcrado na equidade. Pretensão de fixação desta parcela condenatória em 15% sobre o valor da causa. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Sentença de procedência parcial do pedido determinando ao réu que providencie a matrícula da autora em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em R$500,00 em favor do CEJUR /DPGE-RJ. Inconformismo do Município. Direito à Educação. Doutrina da Proteção Integral à criança. Hipossuficiência. Necessidade de instituição escolar próxima à residência do menor. Constituição da República art. 208. Direito fundamental. Imposição aos entes da federação a obrigação de promover o acesso às instituições de ensino. Obrigação da Municipalidade, em especial, de cuidar da educação das crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Mandamento constitucional. Emenda 53/2006. Possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir, de forma excepcional, na implementação de políticas públicas. Precedentes do Tribunal de Justiça local e Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência devidamente estabelecido. Manutenção da sentença.

29 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Sentença de procedência parcial do pedido determinando ao réu que providencie a matrícula do autor em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em R$500,00 em favor do CEJUR /DPGE-RJ. Inconformismo do Município. Direito à Educação. Doutrina da Proteção Integral à criança. Hipossuficiência. Necessidade de instituição escolar próxima à residência do menor. Constituição da República art. 208. Direito fundamental. Imposição aos entes da federação a obrigação de promover o acesso às instituições de ensino. Obrigação da Municipalidade, em especial, de cuidar da educação das crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Mandamento constitucional. Emenda 53/2006. Possibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir, de forma excepcional, na implementação de políticas públicas. Precedentes do Tribunal de Justiça local e Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência devidamente estabelecido. Manutenção da sentença.

30 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. INCLUSÃO EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. CRIANÇA QUE BUSCA MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. ANO LETIVO DE 2019.

31 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Constitucional e Processual Civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer, visando matrícula em creche. Sentença de procedência do pedido determinando ao réu que providencie a matrícula da parte autora em creche situada próxima da sua residência, condenando-o ao pagamento da taxa judiciária e de honorários advocatícios fixados em em 10% sobre o valor atribuido à causa em favor do CEJUR /DPGE-RJ. Inconformismo do Município em relação a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária e honorários de sucumbência. Recurso da Defensoria Pública pela majoração dos honorários. Direito à Educação. Doutrina da Proteção Integral à criança. Hipossuficiência. Necessidade de instituição escolar próxima à residência do menor. Constituição da República art. 208. Direito fundamental. Imposição aos entes da federação a obrigação de promover o acesso às instituições de ensino. Obrigação da Municipalidade, em especial, de cuidar da educação das crianças de até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escola. Precedentes do Tribunal de Justiça local e Supremo Tribunal Federal. Ônus de sucumbência devidamente estabelecido. Recursos aos quais se nega provimento. Manutenção da sentença.

32 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl.113/e/STJ): «(...) A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. É indubitável que a educação é direito subjetivo da criança, devendo o Estado criar condições que garantam e promovam o acesso à educação pública e gratuita, inclusive em creches. O Estado não pode esquivar-se da obrigação de fornecer creche com fundamento em conjecturas orçamentárias e critérios discricionários da Administração. Neste caso, a função do Poder Judiciário é garantir a efetivação do direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (caso concreto, deixar de reconhecer o direito ao estudo em escola próxima à residência da criança, acolhendo o argumento de que não há vagas para efetivação dessa matrícula, pois a ele é vedada a decisão submissa aos critérios ou conveniências da política educacional. A esse propósito, destaca-se o entendimento firmado pelo Plenário do excelso STF, consubstanciado nos seguintes trechos da ementa do acórdão proferido no ARE 639.337-AgR, publicado no DJe de 15/09/2011, verbis: (... CF/88, art. 208). Assim, não pode o juiz, diante). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Matrícula em instituição pública de educação infantil. Análise de matéria constitucional. Ofensa a legislação local. Inviabilidade. Alegação de violação aos dispositivos das Leis 8.069/1990 e 9.394/1996. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Escola próxima à residência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Pretensa divergência de cunho constitucional.

«1. Cuida-se, na origem, De ação ordinária buscando condenação do Distrito Federal na obrigação de fazer consistente na matrícula da autora, menor de idade, em escola de ensino infantil. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a seis anos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do distrito federal que não se conhece.

«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência desta Corte Superior de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a seis anos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do distrito federal que não se conhece.

«1 - A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência desta Corte Superior de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA AO AUTOR, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM CLÍNICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DA QUANTIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR JÁ REALIZA O TRATAMENTO PLEITEADO EM CLÍNICA CREDENCIADA, NÃO TENDO HAVIDO NEGATIVA PARA A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO PELA RÉ. NO MÉRITO. ARGUMENTA A OPERADORA QUE É OBRIGAÇÃO DA ESCOLA CONTRATAR MEDIADOR, NÃO CONSTANDO DO ROL TAXATIVO DA ANS. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOR QUE SOLICITOU À RÉ INDICAÇÃO DE CLÍNICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, SEM, NO ENTANTO, OBTER ÊXITO. DEMANDANTE QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), TENDO LHE SIDO PRESCRITOS TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS PELO MÉTODO ABA, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. PREVISÃO DE MEDIADOR ESCOLAR, NO ENTANTO, QUE EXTRAPOLA O PREVISTO NOS CONTRATOS DE SAÚDE. PARECER TÉCNICO 25/2022, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, QUE REFORÇA A EXCLUSÃO DO TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL (ESCOLAR E DOMICILIAR). MENOR QUE DEVE SER ATENDIDO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA, COM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO, PARA UMA MELHOR EFICIÊNCIA DO TRATAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE, PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MEDIADOR ESCOLAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação cominatória. Tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada.

38 - TJRJ Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Município de Duque de Caxias, objetivando a matrícula da autora em creche próxima à sua residência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Incidência dos arts. 6º, 208 e 227 da CF/88, do art. 53, V e 54, IV da Lei 8.069/1990 e art. 4º, II, da Lei . 9.394/96. É dever do Estado garantir o atendimento em escola próxima à residência da criança. Honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública estadual, que devem ser fixados por equidade, de acordo com a complexidade da demanda e com o tempo dispensado ao caso. CPC, art. 85, § 8º. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

39 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 129/e/STJ): «(...) Cumpre ressaltar que o ente público não logrou apontar qualquer razão excepcional que justifique a longa lista de espera, limitando-se a invocar razões de natureza orçamentária ou administrativa que, conforme pontuado, de maneira alguma podem se sobrepor ao direito à educação da criança constitucionalmente assegurado. A toda evidência, é o descaso estatal quanto ao direito à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. E o ente público almeja aproveitar-se da sua própria ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. Sem ressaibo de dúvida, a deficiência estrutural do ensino oriunda do descumprimento, da CF/88 está sendo utilizada para impedir a realização do direito fundamental à educação infantil. Sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tenta-se convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. Vem de molde também salientar que a efetivação de matricula em instituição próxima da residência da genitora do Apelado não encontra óbice legal, porquanto vai ao encontro da plena efetivação do direito constitucionalmente garantido. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme ilustram os seguintes precedentes: (...). ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Conteúdo econômico visado que se encontra bem abaixo do valor estabelecido no incido II, do § 3º do CPC, art. 496. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Ausência de recurso voluntário. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

41 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Venda de droga de elevado potencial lesivo (12 g de cocaína) dentro das dependências de escola estadual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022).... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pretensão de vaga em pré-escola por período integral. Sentença líquida. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, S. R. de S. L. menor impúbere, representada por sua genitora S. de S. S. L. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar de concessão de tutela de urgência contra o Município de Diadema/SP objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de compelir o ente federado ao fornecimento de vaga, por período integral, em pré-escola da rede pública ou particular conveniada, próxima a residência da família, tendo em vista tratar-se de direito fundamental da pessoa humana. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente (fls. 38-41). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, não conheceu do recurso necessário. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Causa de aumento de pena de caráter objetivo. Correta definição da distância entre a residência do réu e a escola mais próxima. Reexame de provas. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54, da criança e do adolescente. Direito indisponível. Dever do estado. Agravo interno do Distrito Federal desprovido.

«1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na análise de dispositivos constitucionais, e também no exame do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, o que afasta a alegação de que o exame teria caráter exclusivamente constitucional. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

Sentença de Improcedência. Irresignação do autor. Pedido de internação em clínica psiquiátrica não credenciada e indenização por danos morais. Autor que sustenta negativa indevida de tratamento psiquiátrico. Documentos que apontam para internação voluntária, em clínica da escolha do requerente. Aplicação do CDC. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Clínica escolhida pelo autor que não está credenciada ao plano, tampouco é próxima da residência do paciente, não havendo obrigatoriedade em cobertura do plano de saúde de forma extracontratual. RN 259 da ANS, art. 4º. Réu que indicou duas clínicas especializadas e próximas a residência do autor para o tratamento solicitado. Clínicas indicadas que são mais próximas a escolhida pelo paciente. Ausência de obrigatoriedade do Plano de Saúde para cobrir as despesas fora dos termos do contrato. Inexistência de dano moral indenizável. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração raspada e outra arma de uso restrito. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de Decreto de ofício. Violação do sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Não ocorrência. (ii) modus operandi. Crime praticado nas proximidades de uma escola. Tentativa de evasão da ação policial. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. (iii) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do recorrente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (iv) irrelevância das condições pessoais favoráveis. (v) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (Precedentes). ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/12/2014). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública próxima à residência. Educação infantil. Direito social fundamental. Prevalência. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa ausência de violação do princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 128-129/e/STJ): « (...) Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. Nesse vereda, écediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da CF/88; no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, IV e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (...). ... (Continua)