Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. GARANTIA DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO ESCOLAR NOS ANOS LETIVOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAR DIREITOS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA, DESTINADOS AO APARELHAMENTO INSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. REJEIÇÃO DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Ação que visa assegurar a matrícula de menor em escola pública próxima à sua residência, garantindo o direito fundamental à educação, conforme previsto no CF/88, art. 208 e no ECA. ... (Continua)