Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6105.8000.1800

1 - TJMG Matrícula de criança em escola mais próxima. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Ministério Público. Matrícula de criança mais próxima de sua residência. Agravo a que se nega provimento in specie

«- A Constituição da República Federativa do Brasil e o ECA asseguram a matrícula de criança e adolescente em estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, visando ao seu desenvolvimento intelectual, físico e sociológico, objetivando-lhe o preparo, qualificação para o trabalho e exercício da cidadania na dicção do art. 205, caput (CRFB), e art. 4º, caput, (ECA), devendo o Estado, na qualidade de pessoa jurídica de direito público interno, velar, viabilizar e facilitar a educação do menor residente em seu território.... ()

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