Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE VAGA EM ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, MENOR IMPÚBERE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. DECISUM QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS À PARTE AUTORA, NA QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS).