Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE OU ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME -Mandado de segurança para assegurar matrícula de criança em escola de ensino infantil próxima à residência. Sentença de 1º grau determinou a matrícula em instituição municipal próxima. ... ()
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