Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO- MANDADO DE SEGURANÇA- MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA VAGA EM ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL - NEGATIVA- DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos, da CF/88 (art. 208, IV, da CR/88), e do ECA (ECA, art. 54, IV compete ao Poder Público garantir a educação básica às crianças e adolescentes dos 04 (quatro) anos aos 17 (dezessete) anos de idade, além do atendimento em creches e pré-escolas às crianças até 05 (cinco) anos. 2. Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança e determina que o ente municipal proceda a matrícula da criança em creche ou EMEI localizada próxima a sua residência.... (Continua)