Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Município de Duque de Caxias, objetivando a matrícula da autora em creche próxima à sua residência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Incidência dos arts. 6º, 208 e 227 da CF/88, do art. 53, V e 54, IV da Lei 8.069/1990 e art. 4º, II, da Lei . 9.394/96. É dever do Estado garantir o atendimento em escola próxima à residência da criança. Honorários de sucumbência devidos à Defensoria Pública estadual, que devem ser fixados por equidade, de acordo com a complexidade da demanda e com o tempo dispensado ao caso. CPC, art. 85, § 8º. Reforma da sentença. Provimento do recurso.