erro no resultado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO ERRO NO RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO DE INFECÇÃO PELO HIV QUE OCORRE EM ETAPAS SEQUENCIADAS. OBSERVÂNCIA DA PORTARIA 29/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO ERRÔNEO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CASO DE MERA SUSCETIBILIDADE, QUE NÃO TRADUZ DANO. REQUERENTE DEVIDAMENTE ORIENTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESULTADO «FALSO-POSITIVO". AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE AS ATUAIS CONDIÇÕES DE SAÚDE DE PORTADORES DE HIV, REPETIÇÃO DOS ESTIGMAS A QUE SUJEITAS AS PESSOAS CONTAMINADAS PELO VÍRUS E PRÁTICA DE SOROFOBIA QUE NÃO PODEM SER MASCARADAS PELA ALEGAÇÃO DE ANGÚSTIA PELA ESPERA DE CONFIRMAÇÃO DE RESULTADO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Clínica de ultrassonografia. USQ de mama. Erro no resultado. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil objetiva, bastando que haja a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa. 2. Diante do exame de ultrassonografia realizado pela ré apresentando resultado sem anormalidade e do exame conclusivo realizado por outra clínica 29 dias depois, desta vez apontando a existência de cistos mamários, restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o defeito na prestação do serviço. 3. O erro no resultado do exame de ultrassonografia mamária dificultou e retardou a avaliação médica do estado de saúde da autora, o que constitui circunstância que positiva a existência de imperícia, resultando na obrigação de indenizar os danos causados. 4. Danos morais configurados e moderadamente arbitrados, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a afastar a pretendida redução.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO NO RESULTADO DE EXAME DE IMAGEM.

Caso em exame: Autor requer seja a ré condenada a lhe indenizar os danos morais decorrentes de resultado de exame de ultrassonografia com erro. A sentença julga improcedente o pedido. Apelação autoral. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Dois recursos de embargos de declaração. Erro no resultado do julgamento. Acolhimento. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar contradição entre os fundamentos do voto condutor do julgado e o resultado do julgamento colegiado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço de exame laboratorial. Erro no resultado de exame parasitológico. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro no resultado de exame. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão fundamentada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Ação de indenização por danos morais.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Polícia militar. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos tidos por violados. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Exame psicotécnico para aferir as condições psíquicas da candidata. Ocorrência de erro no resultado dos testes aplicados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Ação indenizatória. Exame de HIV realizado no pré-natal. Erro no resultado do exame. Resultado negativo, quando a autora era portadora da doença. Falha na prestação do serviço ofertado pela ré. Transmissão vertical da doença para o seu filho. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Se o exame feito pela ré tivesse sido correto a autora teria se submetido durante a gravidez ao tratamento específico para gestante portadora do vírus HIV, o que teria possivelmente evitado a contaminação vertical de seu filho. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Colocação de próteses mamárias e abdominoplastia - Procedimento estético - Resultado esperado que não foi alcançado - Erro médico não demonstrado - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Obrigação de resultado - Responsabilidade subjetiva atribuída ao profissional médico, com culpa presumida - Demonstração, todavia, de ausência de ato culposo por parte do médico apelado, a justificar o afastamento do dever de indenizar - Nexo causal entre a conduta adotada pelo apelado e o comprometimento do resultado final dos procedimentos cirúrgicos que não restou evidenciado - Risco que não extrapolou o que era razoavelmente esperado (CDC, art. 14) - Falha na prestação de informações não configurada - Possibilidade de ocorrência de complicações que eram de conhecimento da apelante - Resultados que se mostraram condizentes com a literatura médica - Apelante que foi informada previamente que quanto mais volumosas as próteses mamárias, mais rápido ocorreria a ptose - Paciente que optou pela colocação das próteses maiores - Posição alta da cicatriz na região abdominal que denota adoção de procedimento no limite da técnica cirúrgica perante característica do abdome da apelante - Escolha do profissional médico que não está a caracterizar a alegada privação de consentimento da paciente - Falta de informações acerca da técnica cirúrgica adotada que não restou caracterizada - Fato novo superveniente - Inocorrência - Resultado de exame de ultrassonografia realizado posteriormente que não importa a conclusão de que a ocorrência de hérnia tenha se originado do procedimento cirúrgico realizado pelo apelado - Ausência de demonstração de que a conduta médica desempenhada pelos apelados tenha contribuído para a falta do resultado embelezador pretendido pela apelante - Dano moral - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- Braquiplastia- Improcedência- Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Cirurgia bem sucedida- Resultado dentro do esperado para o caso concreto- Cicatrizes que não podem ser imputadas à atuação culposa do médico, porquanto dependem de uma série de fatores, conforme exposto no laudo- Prova pericial conclusiva pela inexistência de conduta médica irregular ou falha na prestação de serviços- Insatisfação da autora que não se confunde com erro médico- Imperícia afastada pelo laudo pericial- Sentença mantida- Recurso desprovido.

11 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

12 - TJSP Erro material - Equívoco no lançamento do resultado do julgamento - Acolhimento - Erro material corrigido.

13 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESULTADO DE EXAME. VARIAÇÃO DE DADOS CONSISTENTE COM O PERÍODO DE INTERVALO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória em que alega a autora fazer jus a reparação por dano moral em razão da emissão de resultado de seu exame de hemograma com dados equivocados quanto as enzimas pancreáticas Lipase e Amilase. Sentença de improcedência do pedido. Apela a autora defendendo a necessidade da realização de nova prova pericial, aduzindo que o laudo foi inconclusivo, ou a reforma para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material no resultado da ementa/acórdão e na certidão de julgamento. Correção.

1 - Constatada a existência de erro material, há de ser corrigido o resultado do julgamento constante da Ementa/Acórdão e na Certidão de Julgamento.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Gravidez após procedimento de laqueadura. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prova pericial minuciosa, respondendo todos os quesitos, que não logrou demonstrar qualquer negligência, imperícia ou imprudência na conduta médica. Obrigação assumida pelo médico que é de meio e não de resultado, à luz do CDC. Procedimento de laqueadura que foi observando os preceitos legais, com segurança. Autora que assinou termo de consentimento acerca dos riscos do procedimento, bem como foi orientada acerca de outros métodos contraceptivos. Hospital que responde solidariamente com o médico pelos danos decorrentes do exercício da medicina, desde que fique caracterizada a culpa do profissional, o que não se vislumbrou no presente caso. Precedentes do STJ e desta Corte. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Ocorrência. Resultado de julgamento. Inalterado.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, a teor do disposto no CPC, art. 535, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Correção de erro material. Indiferença no resultado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Admite-se, ainda, a correção de erro material. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Procedimento laboratorial inadequado. Prova do nexo de causalidade e do dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

19 - STJ Julgamento. Acórdão. Resultado de julgamento. Erro material. Erronia no proferimento. Desnecessidade de intimação das partes para a corrigenda. CPC/1973, art. 463, I.

«Em 16/08/2005, ao enunciar o resultado do julgamento incorreu o relator em equívoco ao pronunciar o «improvimento do recurso. Tal pronunciamento ressaiu contraditório com o enunciado do voto e ementa levados à sessão de julgamento, porquanto dali decorreria o provimento do recurso especial. Após o julgado, então, observado o equívoco, foi retificado, na sessão seguinte, aquele pronunciamento para constar o provimento do recurso, afastando-se o erro material. Para retificar erro material configurado na erronia de pronunciamento do resultado do julgamento não se faz necessária a intimação das partes, inexistindo daí qualquer vulneração ao princípio da publicidade ou ao princípio do devido processo legal.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Erro material sanado sem alteração de resultado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado contém erro material no que se refere à data de julgamento do acórdão mencionado pelos embargantes no agravo interno interposto. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de erro material. Existência. Acolhimento dos embargos sem alteração no resultado.

«1 - Com razão o embargante quando afirma que houve alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, a qual, contudo, foi feita de modo genérico, sem apontar quais vícios levaram à dita arguição. Desse modo, aplicável a Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/9/2018. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em inquérito. Resultado de julgamento. Proclamação. Erro material. Acolhimento.

«1 - A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Erro material. Constatação. Correção. Embargos de declaração acolhidos sem alteração do resultado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material. Correção. Necessidade. Obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos acolhidos tão somente para sanar erro material no acórdão. Sem alteração resultado do julgamento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. CPP. Ocorrência de mero erro material. Embargos acolhidos em parte, mantido o resultado do julgamento.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Erro de digitação. Onde está escrito Ministério Público «estadual, leia-se Ministério Público «federal. Embargos acolhidos, sem alteração de resultado.

1 - «São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Correção de erro material. Exclusão dos trechos impertinentes à solução da lide. Sem alteração do resultado de julgamento. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Constata-se a existência de erro material, ante a menção a questões impertinentes no relatório, voto e ementa do aresto embargado, por constar matéria relativa ao c aráter hediondo do crime de latrocínio tentado, sendo que esse assunto não faz parte da discussão dos autos e deve ser excluído.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de erro material no acórdão - Resultado do julgamento constante do sistema diverso do conteúdo do voto e seu dispositivo - Recurso provido para correção do erro material.

31 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção necessária. Resultado do julgamento inalterado. Fundamento de intempestividade também aplicável ao agravo em recurso especial. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material sem efeitos infringentes.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a intempestividade verificada na espécie refere-se ao agravo em recurso especial e não ao recurso especial, como referido nas decisões anteriores, merecendo correção o acórdão embargado no particular. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material na ementa. Retificação determinada. Contradição no resultado do julgamento. Inocorrência. Omissão na análise das teses defensivas. Intenção de rediscutir a matéria. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação de Indenização por Danos morais e materiais. Prestação de serviços laboratoriais. Alegação de erro na elaboração do laudo toxicológico que apontou resultado positivo. Sentença de improcedência. Descontentamento por parte do autor. Realizada contraprova junto ao laboratório réu e confirmado o resultado positivo. Sentença mantida. Exame realizado em outro laboratório em data posterior, não é suficiente para contestar o resultado do exame feito pelo réu. Os exames realizados não abrangeram o mesmo período de detecção. As amostras biológicas foram colhidas em partes diferentes do corpo. A prova testemunhal não tem o poder de gerar certeza sobre os resultados obtidos no exame toxicológico. Falta de comprovação de erro na prestação do serviço. Recurso desprovido

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Inexistência. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Ocorrência. Erro material. Proclamação. Resultado. Julgamento. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

«1 - Não há falar na omissão apontada pela defesa, se foram explicitadas no acórdão embargado as razões que ensejaram o conhecimento parcial e, nessa extensão, o desprovimento do agravo regimental, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Consorciada. Créditos. Inclusão. Plano. Competência. Juízo da recuperação. Erro de fato. Correção. Julgamento. Resultado. Manutenção.

«1 - A conclusão do julgamento é clara no sentido de declarar a competência do juízo da recuperação judicial para as medidas que impliquem a oneração ou alienação do patrimônio da recuperanda. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Rejeição.

«1. A embargante afirma que houve erro material, pois, ao contrário do que constou no voto condutor do acórdão embargado, não se discute se o frete configura operação de venda, a autorizar o desconto de créditos do PIS e da Cofins, mas sim que as despesas de frete, relativas ao transporte de produtos entre estabelecimentos, realizado dentro do âmbito da própria empresa (matriz em São Leopoldo/RS e filial, denominada Centro de Armazenagem e Distribuição, localizado em Franca/SP), são inerentes à sua atividade-fim, gerando crédito passível de ser descontado dos débitos de PIS e Cofins. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil – embargos de declaração – erro material – premissa fática equivocada – acolhimento – apreciação das razões recursais – manutenção do acórdão – embargos acolhidos, sem alteração do resultado final.

«1. Verifica-se erro de fato consistente na assunção de inexistência de recurso interposto por um dos litisconsortes, impondo-se a apreciação de suas razões. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Manutenção do resultado do julgamento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil do município. Resultado incorreto de exame, positivo para hiv. Danos morais. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Redução do valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento da ora embargante. Alegada contradição existente no resultado do julgamento. Erro material que ora se sana. Embargos acolhidos apenas para retificar erro material.

44 - TJSP Embargos de declaração - Omissão inexistente - Erro inescusável no endereçamento e distribuição do agravo - Inconformismo com o resultado do julgamento - Embargos rejeitados.

45 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material. Indicação de dispositivo do CPP. Embargos acolhidos sem alteração de resultado.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Erro material no voto condutor, quanto ao arbitramento da indenização. Corrigido o erro material no acórdão, recebem- se os embargos declaratórios sem alteração do resultado do julgamento anterior.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUTORAS QUE APONTAM ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS QUE CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO PRINCIPAL - V. ACÓRDÃO RETIFICADO QUANTO AO ERRO MATERIAL APONTADO PELAS AUTORAS.

Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Erro material corrigido. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos parcialmente acolhidos sem alteração de resultado.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO, DE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO FORMULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, QUANTO AO MAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Deparando-se com equívoco na fundamentação do julgado, impõe-se realizar a correção respectiva para afastar o erro material havido, sem alteração do resultado. 2. Nada há para suprir ou esclarecer quanto ao mais.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Existência do vício da omissão. Erro material na parte dispositiva da decisão monocrática. Correção. Rediscussão do aresto recorrido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)