Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material na ementa. Retificação determinada. Contradição no resultado do julgamento. Inocorrência. Omissão na análise das teses defensivas. Intenção de rediscutir a matéria. Embargos acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... (Continua)