Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Correção de erro material. Indiferença no resultado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Admite-se, ainda, a correção de erro material. ... ()
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