Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil – embargos de declaração – erro material – premissa fática equivocada – acolhimento – apreciação das razões recursais – manutenção do acórdão – embargos acolhidos, sem alteração do resultado final.
«1. Verifica-se erro de fato consistente na assunção de inexistência de recurso interposto por um dos litisconsortes, impondo-se a apreciação de suas razões. ... ()
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