1 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência dos enunciados 283 e 284 das Súmulas do STF. Decisão de origem fundamentada com análise do conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão de origem fundamentada de acordo com Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)

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