Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material. Correção. Necessidade. Obscuridade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos acolhidos tão somente para sanar erro material no acórdão. Sem alteração resultado do julgamento.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)