documento publico presuncao de veracidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova. Documento público. Presunção de veracidade. CPC/1973, arts. 334, I e IV, e 364.

«O documento público faz prova até prova em contrário. Recurso conhecido e provido para excluir da liquidação as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não impugnada eficazmente pela parte ex-adversa, prosseguindo a execução por eventual saldo remanescente.... (Continua)

2 - TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do CF/88, art. 19, II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Não há porque negar o direito requerido pelo autor que pretende a regularização da sua propriedade com a inscrição na matrícula do imóvel do seu título. Essa é a função da adjudicação compulsória com a substituição da vontade expressa no contrato, na forma do art. 466-B e 466-C, ambos do CPC/1973.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil. Servidor público. Desvio de função. Comprovação. Indenização devida. Termo final. Documento público. Presunção de veracidade e legitimidade. Sentença parcialmente reformada em sede de remessa necessária. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de re exame.

I - Trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração. Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

4 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 Ementa: FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 e 2001. A sentença recorrida julgou procedente o pedido. 2. Quanto ao período do ano de 2001, há documento nos autos que contém informação lançada por servidor público no sentido de que o policial gozou dos 30 dias de férias, entre 1º e 30 de março daquele ano. Assim, deve prevalecer a fé do documento público, nos termos da CF/88, art. 19, II. É certo que essa presunção de veracidade é relativa. No entanto, incumbe ao particular que contra ela se volta provar o contrário, do que o recorrido não se desincumbiu na hipótese. 3. Quanto às férias de 1993, há contradição administrativa que, por si só, é capaz de afastar a presunção de veracidade. Pois em uma certidão há a informação de que o recorrido gozou de todas as férias entre 1992 e 2019, mas outro documento público há a anotação do gozo de apenas 15 dias em 1993. Assim, é de rigor o pagamento da indenização por esse período, mas sem o acréscimo do terço constitucional, porque, segundo o certificado, houve o seu pagamento concernente ao período integral das férias. 4. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Exibição incidental de documento. Multa. Descabimento.

«1.- A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Inocorrência.

1 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de diário oficial ou extrato de andamento eletrônico, sendo que eventual erro na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de disponibilização da decisão agravada, deveria ter sido sanado mediante nova certidão, emitida na origem, apontando e corrigindo o suposto vício, para instruir o respectivo recurso, no caso, o Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp 1.095.715/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 927.130/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2018. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público elaborado em inquérito civil. Antecipação de tutela. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. App. Dano ambiental. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à existência de dano ambiental em APP, o acórdão recorrido faz referência a autos do inquérito civil, laudo acostado à inicial, imagens fotográficas, Cadastro Ambiental Rural e mapa da área; enquanto os recorrentes referem-se a diferentes documentos e colam trecho do termo de compromisso de recuperação ambiental e de mapa descritivo da área. A revisão dos fundamentos do acórdão, lastreado em fatos e provas, inclusive em laudos, é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSC Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos ao patrimônio público. Defensas danificadas. Culpa do motorista. Comprovação pelo boletim de ocorrência. Documento que goza de presunção de veracidade «juris tantum. Excludente de ilicitude. Alegação não comprovada. Dever de indenizar. Inversão do ônus de sucumbência .

«Tese - O condutor que perde o controle de seu veículo e danifica defensa metálica implantada na rodovia pelo Deinfra, autarquia estadual mantenedora de estradas no Estado de Santa Catarina, tem o dever de indenizar pelos danos causados. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação. Ação monitória. Cobrança de dívida fundada em prestação de serviços de administração de imóvel. Reconhecimento do débito por documento público, que faz prova plena (CCB, art. 215). Apelante que não afastou a presunção de veracidade do instrumento público, tampouco demonstrou o pagamento da dívida. Formação do título executivo judicial. Recurso desprovido.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Direito ambiental. Ação civil pública. Desmatamento. Violação do CPC, art. 535, II. CPC/2015, art. 405. Auto de infração administrativa. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público. Honorários periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Impossibilidade de adiantamento de custas pelo autor.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos, objetivando condená-los a repararem o dano ambiental decorrente de corte ilegal de árvores nativas (araucária). ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação de documento público. Conflitantes: juízo federal da subseção judiciária de Bragança Paulista - SJ/SP e juízo de direito da comarca de Bragança Paulista - SP. Falsificação de identidades funcionais do poder judiciário da união. Ofensa essencial à fé pública e à presunção de veracidade de documento cuja expedição compete à administração pública federal. Lei 12.774/2012, art. 4º. Resguardo a interesse direto da união. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. Súmula 546/STJ. CP, art. 304. CF/88, art. 105, I, «d». CF/88, art. 109, IV.

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação de documento público, consistente na falsificação de identidades funcionais do Poder Judiciário da União. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO FUNDADA EM CRITÉRIO GENÉRICO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL LIMITADA E COMPATÍVEL COM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, §3º, DO CPC E DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE, TÉCNICA DE ENFERMAGEM COM RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Documento público. Contestação da assinatura nele lançada, atribuída ao apelante. Presunção legal de veracidade não infirmada pelo recorrente, como lhe incumbia. Inteligência dos CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 389. Ação incidental de falsidade julgada improcedente. Recurso improvido.

14 - STJ Alegada nulidade da audiência em que inquiridas as testemunhas de acusação. Aventada falta de participação do acusado e de seu defensor. Ata que atesta a presença de ambos. Ausência de documentação comprobatória da eiva. Presunção de veracidade do documento constante dos autos. Mácula não caracterizada. Desprovimento do recurso.

«1. De acordo com a documentação constante dos autos, tanto o réu quanto o seu patrono estiveram presentes à audiência em que ouvidas as testemunhas do Ministério Público, sendo que a participação do acusado constou expressamente da ata, ao passo que a do defensor público que atuava em seu favor decorre da sua assinatura no termo de audiência. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Revisão de benefício. Liquidação da sentença. Planilha apresentada pelo INSS em que consta pagamento administrativo das diferenças reclamadas. Prova documental. Documento expedido pelo Poder Público. Presunção de veracidade. Hipótese que trata da validade de documento público e não reexame de prova. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 334, IV, 364 e 541.

«... Contudo, no que concerne à suposta violação ao CPC/1973, art. 334, IV, entendo prosperar a irresignação autárquica. Em verdade, o Tribunal «a quo, ao não aceitar tais planilhas como comprovantes dos pagamentos, afirmou, textualmente, tratar-se de mera previsão de pagamento administrativo. Além do que, o mesmo aresto ressaltou que o próprio «INSS foi sucumbente na presente demanda, daí não ser possível eximi-lo do pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenado. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial consistente em contrato particular de compra e venda de imóvel. Escritura pública aquisitiva outorgada por terceiros antigos proprietários diretamente ao comprador, a pedido do vendedor, proprietário de fato. Preço e quitação fictícia constante no documento público que não retira a exigibilidade da obrigação pactuada com o verdadeiro proprietário. Declarações das partes ao oficial de registro que possuem presunção relativa de veracidade admitindo-se prova em contrário. Insurgência do embargante. Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação e alcance do CCB/2002, art. 215, caput, e CCB/2002, art. 216 do Código Civil vigente, especificamente, no caso ora em exame, se a escritura pública ostenta presunção absoluta (jure et de jure) ou relativa (juris tantum) de veracidade e se por instrução probatória é possível elidir a força probante do instrumento

1 - A fé pública atribuída aos atos dos servidores estatais e aos documentos por eles elaborados, não tem o condão de atestar a veracidade do que é tão somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou má-fé das partes, pois a fé pública constitui princípio do ato registral que protege a inscrição dos direitos, não dos fatos subjacentes a ele ligados. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Servidor público do Município de Petrópolis. Pretensão direcionada à concessão e ao pagamento de aposentadoria especial em decorrência de exposição a agentes biológicos. Motorista de ambulância. Sentença de procedência com base no perfil profissiográfico previdenciário. Reforma que se impõe. Prévio indeferimento da concessão pela Autarquia previdenciária em procedimento administrativo, inclusive manifestação sobre o mencionado documento. Presunção de veracidade e legalidade, como atributo do ato administrativo, que impõe ao particular o ônus da prova para desconstituí-lo. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir tal presunção. Servidor que não se desincumbiu do ônus probatório quanto às condições insalubres efetivas a que está submetido. Incidência teórica do CPC, art. 373, I, nada impedindo, entretanto, que a prova técnica seja realizada por determinação judicial, de ofício, consideradas as peculiaridades dos autos. Precedentes da 1ª Seção do STJ que condiciona o reconhecimento do adicional à elaboração de laudo pericial. Inexistência de tal prova nos âmbitos administrativo e judicial. Impossibilidade de reconhecimento por mera presunção em prova documental. Necessidade de produção da prova pericial. Anulação da sentença, de ofício, para tal fim, resultando prejudicada a apreciação do recurso.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Transmissão via fac-símile. Intempestividade configurada. Juízo de admissibilidade bifásico. Ausência de vinculação com o juízo provisório exercido pelo tribunal de origem. Certidão de recebimento da transmissão. Fé pública. Ausência de juntada de documento oficial para afastar a presunção de veracidade. Data e horário constante do rodapé do documento transmitido. Inidoneidade para comprovação da tempestividade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo jurisprudência desta Corte Superior, o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade formal do recurso pela instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidora do extinto território de rondônia. Averbação de tempo de serviço. Documento público. Presunção juris tantum de veracidade. Registro na CTPS. Vínculo comprovado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Essa Corte possui entendimento firmado no sentido de que a certidão emitida por Governo de Estado possui força probante para efeito tempo de serviço. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS E ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO - NULIDADE - COAÇÃO E DOLO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO- PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ATOS JURÍDICOS VÁLIDOS

Nos termos do CCB, art. 215, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação ordinária. ICMS. Programa especial de parcelamento (pep). Pretensão de limitação dos encargos financeiros do parcelamento à variação da taxa Selic. Adesão que não impede rediscussão de aspectos jurídicos da cobrança efetuada. Agravo em recurso especial. Prazo recursal. Marco inicial. Certidão de intimação. Documento com fé pública. Presunção de veracidade. Afastamento. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando revisão de acordo de parcelamento de ICMS. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

22 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Praia. Bem da União. Lei 7.661/1988, art. 10, § 3º. Barraca localizada na praia do cumbuco, município de caucaia, Ceará. Paisagem. Poluição visual. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público na produção de prova pericial. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, ora recorrido, «em face da Barraca O Costa, objetivando provimento judicial que determine: a) a imediata remoção de todos os obstáculos que impeçam o livre acesso à área de praia; b) a proibição de realização de quaisquer obras, construções, edificações, benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, que inovem, de qualquer forma, no estado do restaurante; c) a imediata desocupação da barraca, com a retirada de todos os seus apetrechos e d) a demolição e recomposição da área em que foram implementadas tais construções. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «Há nos autos vasta, documentação administrativa comprovando que a construção se encontra em área de praia, a exemplo das, fotografias e dos Laudos Técnicos... Ademais, consistindo tal localização área de preservação permanente, é vedada a realização de construção que impeça o livre acesso a tal área. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ILMO. SR. SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, PARA IMPUGNAR EMBARGO A OBRA E DETERMINAR QUE A AUTORIDADE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPEÇA OU RESTRINJA REALIZAÇÃO DA PINTURA DAS PAREDES E RECOLOCAÇÃO DAS TELHAS NO TELHADO DE IMÓVEL DESTINADO A REABERTURA DE ESCOLA. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE IMPETRANTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO A ANÁLISE DA LEGALIDADE E EVENTUAL O DESVIO DE FINALIDADE E O ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÚNICO DOCUMENTO QUE PODERIA INDICAR AS ATIVIDADES DE PARA A REFORMA DO IMÓVEL NÃO POSSUI DATA, IMPENDIDO QUE SE ENTENDA PELA CONTEMPORANEIDADE COM O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SEM PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. GARANTIA FUNDAMENTAL (ART. 5º, S XXXV E LXXIV). AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULAS 121 DO TJRJ E 481 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Não cumprimento das obrigações assumidas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. CPC/2015, art. 405. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade de documento público. Fixação de astreinte. Redução do valor da multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que «a embargante, por sua vez, apenas afirma que deu cumprimento ao TAC por meio da documentação acostada, inclusive a que atribuiu como comprovante de fato novo extintivo da execução, todas referentes a procedimentos (TCRAs) anteriores ao TAC (...) E no sopesamento das provas contidas nos autos, reputa-se como mais relevante ao deslinde da causa a informação técnica trazida pelo órgão ambiental competente (...). Deste modo, bem comprovada a desídia da embargante em cumprir as obrigações pactuadas (...) Sendo assim, seu descumprimento, incontroverso, está provado e é inconteste, de forma que a execução proposta é juridicamente possível com a nele prevista é exigivel. ... (Continua)

26 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova: sentença trabalhista. Presunção de veracidade. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Tempo de serviço reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado. Documento público que goza de presunção de veracidade não ilidida por prova em contrário. ... (Continua)

27 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Prova. Boletim de ocorrência. Laudo pericial do Instituto de Criminalística. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 364.

«O boletim de ocorrência e o laudo do Instituto de Criminalística desfrutam de presunção relativa de veracidade, prevalecendo as informações neles contidas quando inexistem provas em sentido contrário, uma vez que se trata de documentos públicos elaborados por agentes da autoridade, nos termos do CPC/1973, art. 364.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual. ... (Continua)

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Cláudio Celestino contra decisão da 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos de Contagem/MG, que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O agravante alega que apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica, conforme solicitado pelo juízo de origem, mas que esta não foi devidamente analisada, resultando na imposição do pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição da ação de usucapião extraordinária. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Execução. Embargos à execução. Verbas indenizatórias. Ocorrência de dedução nas declarações de ajuste anual. Apresentação de planilhas pela Fazenda Pública. Ato administrativo enunciativo. Presunção de veracidade. Ônus da prova. Inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 741, V e VI.

«A questão cinge-se ao valor probatório que deve ser emprestado às planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional para comprovar que o contribuinte realizou dedução de parte dos valores cobrados por ocasião das declarações de ajuste anual de imposto de renda, concernentes ao IRPF sobre verbas indenizatórias, considerando devida a compensação para reduzir os valores executados pelo contribuinte, conforme o CPC/1973, art. 741. ... (Continua)

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRÂNSITO - SUBSTITUIÇÃO DE PLACA - EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO - VEÍCULO DUBLÊ -

Pretensão de substituição de placas e emissão de novo documento em razão da existência de veículo dublê - Comprovação da existência de veículo dublê - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos elidida - Comprovada a existência de veículo dublê - Direito à substituição da placa - Sentença mantida - Reexame necessário improvid... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Pretensão de anulação do termo para dar início de cumprimento de penalidade de cassação de documento de habilitação - Tutela de urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Defende a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada - Desacolhimento - Processo administrativo disciplinar para Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Pretensão de anulação do termo para dar início de cumprimento de penalidade de cassação de documento de habilitação - Tutela de urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Defende a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada - Desacolhimento - Processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos que se desenvolveu de modo regular, hígido, assegurando-se a utilização dos meios de defesa, não se vislumbrando emprego abusivo do poder administrativo - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que deve prevalecer, ao menos por ora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada (art. 300, CPC), sem adiantar o julgamento do mérito - Precedente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

35 - STJ Agravo interno em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha. Escritura pública indicando convivência em período anterior. Ausência de provas cabais de união estável no período. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Presunção relativa de veracidade da escritura pública. Admissão de prova em contrário.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

36 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Ausência de comprovação de falha na sinalização viária. Estudo juntado pela recorrida indica o posicionamento das placas de sinalização conforme a legislação. Impugnação genérica do documento pelo recorrente. 5. Recurso não provido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que atesta que o falecido estava com suas capacidades mentais intactas. Ausência de vício de consentimento. Assinatura a rogo que se justifica em razão da limitação visual do falecido. Declaração que constitui um dos meios de prova da união estável, já que goza presunção relativa de veracidade (CPC, art. 405). De acordo com a Lei 9.278/96, art. 1º, é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura e contínua entre homem e mulher, com o objetivo de formar família. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF - 132/RJ, reconheceu a existência legal das uniões homoafetivas, garantindo-lhes a equiparação às uniões heteroafetivas. Conjunto probatório que demonstra a união havida entre as partes, muito embora a descrição dos envolvidos decorrente da idade e do fato de se tratar de relacionamento homoafetivo. Apelante que demonstrou ser o único suporte afetivo do falecido, participando de sua vida e contribuindo para a manutenção do lar comum. O fato de as partes mencionadas terem iniciado o relacionamento de forma profissional não impede o reconhecimento da união nos moldes do art. 1.723 do CC. Prova testemunhal apresentada pelo Espólio que se revela vaga, uma vez que não compartilhava da rotina do falecido, limitando-se a um aspecto ínfimo da vida do falecido. Uniões homoafetivas que se revelam em idade mais avançada que tendem a descrição, ante o duplo preconceito que enfrentam. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

Cinge-se a questão ao reconhecimento de nulidade de escritura pública declaratória de união estável firmada entre o falecido e o Apelante, bem como da situação jurídica veiculada. Espólio que alega que a relação estabelecida era empregatícia, sendo que o falecido não era plenamente capaz para os atos da vida civil. Ausência de comprovação da alegada incapacidade intelectual do de cujos. Tabelião que atestou a lucidez do declarante no momento da escritura. Laudo psiquiátrico que atesta que o falecido estava com suas capacidades mentais intactas. Ausência de vício de consentimento. Assinatura a rogo que se justifica em razão da limitação visual do falecido. Declaração que constitui um dos meios de prova da união estável, já que goza presunção relativa de veracidade (CPC, art. 405). De acordo com a Lei 9.278/96, art. 1º, é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura e contínua entre homem e mulher, com o objetivo de formar família. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF - 132/RJ, reconheceu a existência legal das uniões homoafetivas, garantindo-lhes a equiparação às uniões heteroafetivas. Conjunto probatório que demonstra a união havida entre as partes, muito embora a descrição dos envolvidos decorrente da idade e do fato de se tratar de relacionamento homoafetivo. Apelante que demonstrou ser o único suporte afetivo do falecido, participando de sua vida e contribuindo para a manutenção do lar comum. O fato de as partes mencionadas terem iniciado o relacionamento de forma profissional não impede o reconhecimento da união nos moldes do art. 1.723 do CC. Prova testemunhal apresentada pelo Espólio que se revela vaga, uma vez que não compartilhava da rotina do falecido, limitando-se a um aspecto ínfimo da vida do falecido. Uniões homoafetivas que se revelam em idade mais avançada que tendem a descrição, ante o duplo preconceito que enfrentam. RECURSOS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SINAIS DE EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. RECUSA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Por se tratar de documento emitido pela autoridade policial e arrimado, portanto, em fé pública, as informações constantes de boletim de ocorrência gozam de presunção «iuris tantum de veracidade. Diante disso, consideram-se verídicas, à falta de provas em contrário, as informações do histórico de ocorrência, colhidas no local e pouco após os fatos, no sentido de que o autor, no caso concreto, encontrava-se com sinais de embriaguez na ocasião do sinistro objeto da lide. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Boletim de ocorrência. Termo de restituição. Agravo regimental improvido

«1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se entende como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Furto do catalisador do veículo ETY6861, que era mensalista no estacionamento réu - Procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/8, cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalece insuspeito até que se prove o contrário - Vídeos de 26/5/2023 (link a fls. 35, pois o de fls. 78 ostenta alguma Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Furto do catalisador do veículo ETY6861, que era mensalista no estacionamento réu - Procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Boletim de Ocorrência de fls. 7/8, cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalece insuspeito até que se prove o contrário - Vídeos de 26/5/2023 (link a fls. 35, pois o de fls. 78 ostenta alguma supressão/erro), de poucos minutos cada, principalmente na entrada e saída do autor, de fato, são inconclusivos, já que não há câmera na parte interna do estacionamento - Relação de consumo entre as partes, cabendo à ré o dever de guarda do bem - Verossimilhança das alegações iniciais que autoriza a inversão do ônus da prova - Pretensão de produção, pelo autor, de prova relativa aos «vestígios do crime que não comporta acolhida, primeiro porque, como bem ressaltado na sentença, não há qualquer elemento a indicar a existência de tais vestígios, segundo porque somente notada a subtração após a condução do veículo na via pública - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

42 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Renúncia ao direito de recurso. Termo não assinado. Certidão firmada por oficial de justiça. Presunção de veracidade. Constrangimento inexistente.

1 - Havendo nos autos comprovação de que o paciente, ao ser intimado da decisão condenatória, renunciou ao direito de apelar da sentença, não se pode falar em constrangimento decorrente da não cientificação de seus termos ao apenado, que a eles se resignou.... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do envolvido. Boletim de ocorrência. Documento hábil.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de violação ao CPP, art. 155, CPP. CPP. Documentos submetidos ao contraditório diferido. Presunção de veracidade dos documentos confeccionados por servidores públicos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Termos inseridos na declaração da delegacia da criança e do adolescente. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. -

Nos acidentes de trânsito, o boletim de ocorrência e o laudo pericial, por se tratarem de documentos públicos, elaborados por agentes da autoridade, desfrutam da presunção juris tantum de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto se não houver prova concreta em sentido contrário. - O arbitramento do dano moral e estético deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Termos inseridos no auto de apreensão. Agravo regimental improvido

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ato ilícito - Furto de veículo no interior de estacionamento de supermercado - Questionamento acerca da força probante do boletim de ocorrência apresentado pela vítima - Alegação de que tal documento não constitui prova do veículo encontrar-se estacionado no interior do estabelecimento comercial administrado pela ré - Impropriedade - Boletim policial cujo valor de documento público goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo insuspeito até que se prove o contrário - Requerida que extrajudicialmente não negou que o veículo foi furtado no interior do supermercado, recusando-se ao pagamento de indenização por outros motivos (ausência de apresentação de documento de compra e venda do veículo - fls. 22-29) - Autor que apresentou nota fiscal da compra realizada no supermercado na data do furto (fls. 31), corroborando a versão inicial - Responsabilidade da requerida caracterizada (Súmula 130/STJ) - Danos materiais demonstrados - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

49 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Freitas de Oliveira contra decisão do Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de ação declaratória de nulidade cumulada com indenização ajuizada em face do Banco Mercantil do Brasil S/A. A decisão agravada fundamentou-se na insuficiência de elementos que comprovassem a hipossuficiência financeira do agravante. ... (Continua)

50 - TJSC Penal. Embargos infringentes parciais (CPP, art. 609, parágrafo único). Divergência quanto ao reconhecimento da culpa pela colisão. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Colisão de motocicletas na contramão de direção. Presunção de veracidade do boletim de ocorrência não afastada. Documento elaborado por agente público. Exame dos vestígios deixados logo após a ocorrência dos fatos. Cena preservada. Perícia particular realizada doze dias após a colisão. Análise desenvolvida com base na narrativa de pessoas presentes do local. Documentação das condições do cenário encontrado no momento da perícia não realizada. Manutenção da condenação em razão da existência de elementos suficientes para evidenciar a invasão da pista de direção contrária ao do embargante. Acórdão mantido.

«Tese - A apresentação de laudo pericial unilateral com base nas declarações de pessoas que aportaram ao local do acidente depois do seu acontecimento, não possui força probatória capaz de derruir a presunção de veracidade de boletim de ocorrência e croqui elaborados por policiais rodoviários. ... (Continua)