CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 466-B
ARTIGO REVOGADO.
Art. 466-B - Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006). Contrato não concluído. Sentença com mesmo efeito (Pesquisa Jurisprudência)