Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ILMO. SR. SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, PARA IMPUGNAR EMBARGO A OBRA E DETERMINAR QUE A AUTORIDADE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPEÇA OU RESTRINJA REALIZAÇÃO DA PINTURA DAS PAREDES E RECOLOCAÇÃO DAS TELHAS NO TELHADO DE IMÓVEL DESTINADO A REABERTURA DE ESCOLA. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE IMPETRANTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO A ANÁLISE DA LEGALIDADE E EVENTUAL O DESVIO DE FINALIDADE E O ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÚNICO DOCUMENTO QUE PODERIA INDICAR AS ATIVIDADES DE PARA A REFORMA DO IMÓVEL NÃO POSSUI DATA, IMPENDIDO QUE SE ENTENDA PELA CONTEMPORANEIDADE COM O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SEM PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.