Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRÂNSITO - SUBSTITUIÇÃO DE PLACA - EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO - VEÍCULO DUBLÊ -
Pretensão de substituição de placas e emissão de novo documento em razão da existência de veículo dublê - Comprovação da existência de veículo dublê - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos elidida - Comprovada a existência de veículo dublê - Direito à substituição da placa - Sentença mantida - Reexame necessário improvid... ()
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