detalhamento das chamadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial.

1 - O Estado de Minas Gerais, com a edição do Decreto 4.733/2003, entre outras medidas necessárias à alteração do sistema de tarifação de pulsos para tempo de utilização, determinou o detalhamento de todas as ligações locais e de longa distância.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Consumidor. Telefonia fixa. Pulsos. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, decidiu que: a) a discriminação de todas as ligações locais, dentro ou fora da franquia, passou a ser exigida a partir de 1º de agosto de 2007; e b) o fornecimento da fatura detalhada é ônus da concessionária.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Detalhamento das chamadas telefônicas. Termo inicial. Matéria pacificada.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Adequação da fatura, com detalhamento das chamadas. Inexistência de norma jurídica específica obrigando a ré ao pretendido detalhamento da fatura, por ocasião da propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Repetição de indébito. Decreto nº. 4733/03, art. 7º, X, estabeleceu tal obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2006, e, assim mesmo, mediante prévio pedido do assinante. Aplicação também da Súmula 357/STJ, no mesmo sentido. Recurso improvido nesta parte.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Serviços públicos. Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Termo inicial da obrigatoriedade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Caracterização. Telefonia. Pulsos. Detalhamento das ligações. Obrigatoriedade a partir de 1º de agosto de 2007. Requerimento prévio sem ônus para o consumidor. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção (REsp 1.074.799/MG). Recursos repetitivos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A necessidade de requerimento prévio não trata de inovação recursal. A matéria foi alvo de discussão por parte desta Corte, no âmbito da Primeira Seção, no REsp 1.074.799, na sessão de 27/5/2009, a qual consignou a prévia solicitação do assinante como condição para o fornecimento que documento de cobrança contendo o detalhamento das chamadas locais, bem como a revogação da Súmula 357/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, c.c. Devolução dobrada do indébito, bem como revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas. Adequação da fatura, com detalhamento das chamadas. Inexistência de norma jurídica específica obrigando a ré ao pretendido detalhamento da fatura, por ocasião da propositura da ação. O Decreto nº. 4.733/03, art. 7º, X, estabeleceu tal obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2.006, posteriormente prorrogado tal prazo para 1º de agosto de 2.007, e, assim mesmo, mediante prévio pedido do assinante. Aplicação também da Súmula 357/STJ, no mesmo sentido, apesar de já revogada. Recurso não provido, nesta parte

8 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Fatura. Detalhamento. Cabimento. CDC, art. 6, III. CDC. Informação sobre produtos e serviços. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobranças indevidas. Falha na prestação do serviço. Emissão de faturas. Detalhamento das chamadas efetuadas.

«1 - Em que pese o teor da Portaria 216/91 da Secretaria Nacional de Comunicação do Ministério da Infra-estrutura, evocada, pelo Magistrado de origem, para indeferir o pleito de condenação da demandada ao detalhamento, nas faturas, das ligações efetuadas, o pedido da autora encontra guarida no Código de Defesa do Consumidor, que, no seu art. 6º, III, consagra como direito fundamental do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Aspiração protetiva da legislação consumerista, de matriz constitucional, que não pode encontrar óbice em mero regramento administrativo. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DO AUTOR - DETALHAMENTO DAS CHAMADAS REALIZADAS - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, enquanto ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova é incumbência do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. -Comprovada a relação jurídica por meio de faturas encaminhadas ao endereço informado na inicial, bem como pelo histórico detalhado de chamadas e pagamento de faturas anteriores, configura-se exercício regular de um direito a inclusão do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Telefonia. Detalhamento das ligações. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado foi claro ao concluir que «no presente caso, o Tribunal a quo não se manifestou acerca da existência ou não de requerimento prévio por parte do embargado. Assim, a análise sobre a suposta existência de solicitação administrativa do detalhamento das chamadas locais efetuadas pelo terminal telefônico do embargado demanda o reexame da matéria fático-probatória, avaliação essa que é vedada aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula 7 (e/STJ fls. 813/814). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial. Solicitação do usuário. Gratuidade. Súmula 357/STJ (Revogação). Decreto 4.733/2003, art. 7º, X. Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 87/STJ - Questão referente à legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.
Tese jurídica firmada: - A partir de 01/08/2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.
Anotações Nugep: - O detalhamento de todas as ligações telefônicas na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente pode ser exigido das concessionárias a partir de 1º de agosto de 2007.
Informações Complementares: - TELEMAR NORTE LESTE S/A
Repercussão Geral: - Tema 17/STF - a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.» ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Prescrição. Obrigação contratual. Inadimplemento. Telefonia. Contrato de interconexão. Obrigação líquida. Configurada. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

1 - O objeto do recurso especial consiste em definir (i) se está configurada a hipótese de deficiência de prestação jurisdicional e (ii) qual o prazo prescricional incidente à cobrança de obrigação constituída em contrato de interconexão.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Administrativo. Telecomunicação. Contrato de telefonia. Detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal. Entendimento firmado pela 1ª Turma. REsp 925.523/MG. Decreto 4.733/2003, art. 7º, X. CDC, art. 6º, III.

«A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 925.523/MG, de relatoria do Ministro José Delgado (DJ de 30.8.2007), concluiu que o detalhamento das contas de telefonia, com a exata descrição das ligações locais efetuadas para celular e das relativas aos pulsos que excedem a franquia mensal - mediante identificação do número chamado, tempo de utilização e horário em que ditas chamadas foram realizadas -, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2006, nos termos do inc. X do Decreto 4.733/2003, art. 7º. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DE PROJETO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença em ação que condenou a parte ré à adequação de móveis planejados, ao pagamento de R$7.000,00 por danos morais e R$2.200,00 por danos materiais, além de honorários advocatícios. O apelante alegou ausência de detalhamento do projeto pela parte autora, vícios no laudo pericial e defendeu a aplicação do princípio do exceptio non adimpleti contractus, bem como o acolhimento de pedido reconvencional. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DE TELEFONIA - JUNTADA PELA RÉ DE FATURAS COM DETALHAMENTO DAS SERVIÇOS PRESTADOS E LIGAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR - OMISSÃO DO AUTOR EM SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS COM ELA JUNTADOS - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE - NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS

Reputa-se lícita a negativação promovida por operadora de telefonia se, ponderados o conjunto probatório, o comportamento das partes ao longo do processo e as máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que o autor utilizou os serviços prestados pela ré, mas deixou débito em aberto. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - ROL DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - COISA JULGADA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECIBOS INSUFICIENTES - NECESSIDADE DE DETALHAMENTO - CPC, art. 551 - DILAÇÃO DE PRAZO - DEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - ESTIMATIVA DO PROVEITO ECONÔMICO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A decisão que julga procedente o pedido na primeira fase da ação de exigir contas possui natureza de decisão interlocutória de mérito, sendo recorrível por agravo de instrumento. Nos termos do CPC, art. 505, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. A apresentação de meros recibos não supre a necessidade de prestação de contas na forma do CPC, art. 551, que exige detalhamento de receitas, despesas, investimentos e saldos. Razoável a dilação do prazo para apresentação das contas em virtude da complexidade da relação jurídica. A jurisprudência do STJ assinala ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa quando não é possível definir o proveito econômico perseguido na demanda. Ausente a demonstração de que a parte tenha praticado qualquer conduta reputada como litigância de má-fé, não justifica a aplicação da multa.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Obrigação de detalhar as chamadas. Termo inicial. Entendimento pacificado pela primeira seção do STJ no julgamento do REsp 1.074.799/mg. Aplicação do CPC, art. 543-C Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - No mérito, o agravante insurge-se quanto à parte da decisão que determinou a inversão do ônus sucumbencial sob o argumento de que «não existe qualquer dúvida de que o objeto único vindicado na petição, detalhamento das faturas telefônicas, foi satisfatoriamente deferido em favor do autor, tanto pelo Juízo originário quanto pelo respectivo Tribunal estadual, e, agora, por essa Corte Superior (fl. 399), quando do julgamento do Resp 1.074.799/MG.... (Continua)

18 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de Franco da Rocha - Sentença que concede, em parte, o writ «para o fim de garantir a dedução da integralidade dos valores dos materiais fornecidos e empregados na prestação de serviço de concretagem, desde que as notas fiscais permitam a fiscalização dos materiais, com o devido detalhamento - Possibilidade de o impetrante deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na prestação de serviços relacionados à construção civil - Julgamento de mérito do RExtr. 603.497/MG, rel. Min. Rosa Weber, j. 03/07/2020, com repercussão geral (tema 247), ocasião em que foi «reafirmada a tese da recepção do DL 406/1968, art. 9º, § 2º pela Constituição de 1988 - Tese jurídica fixada no tema de repercussão geral 247 que se limitou a reafirmar a constitucionalidade do DL 406/1968, art. 9º, § 2º, que contém redação similar ao Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, sem, no entanto, fazer juízo de valor quanto ao alcance das normas - Divergência de interpretação quanto às regras de dedução do ISSQN que cabe ao C. STJ - Tribunal superior que tem confirmado em recentes julgados a possibilidade de o prestador deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais empregados na prestação de serviços relacionados à construção civil, referindo-se, igualmente, ao quanto decidido pelo E. STF - Precedentes - Viabilidade da dedução que também tem respaldo na jurisprudência majoritária desta Câmaras especializadas - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

19 - TJMG Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. VENDA CASADA DE SEGURO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO (DE BOA FÉ E COM AUTORIZAÇÃO) ALIADA A PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO DE POSSE - APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO - AUTOR QUE ALEGA TER SIDO CONVIDADO PELA SOGRA PARA MORAR NO SEU TERRENO, COM AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR - REQUERENTE RECLAMA QUE A REQUERIDA OBSTOU A CONSTRUÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE EDIFICOU NO LOCAL PARA RESIDIR - CONSTATAÇÃO NA SENTENÇA DE QUE A CONSTRUÇÃO FOI REALIZADA EM TAMANHO MAIOR DO QUE O PERMITIDO PELA DEMANDADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RECONVENCIONAL, A FIM DE CONDENAR O AUTOR A DESMANCHAR A OBRA EDIFICADA E REMOVER OS RESPECTIVOS ENTULHOS - INSURGÊNCIA DO AUTOR - (1) - ARGUIÇÃO DE TER CONSTRUÍDO COM BOA-FÉ - PRETENDIDA A MANUTENÇÃO NA POSSE ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TROCOU A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MÃO DE OBRA - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO IMÓVEL COM SEU DETALHAMENTO, MEDIDAS E ESPECIFICAÇÕES EM CROQUIS IDÔNEOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE CONTRATO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - MATRÍCULA NÃO JUNTADA - INSURGENTE QUE NÃO DEMONSTROU TER PERMISSÃO PARA CONSTRUIR A OBRA NO TAMANHO QUE REALIZOU - REQUERENTE QUE NÃO SE DESOBRIGOU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - CPC/2015, art. 373, I, CONSIDERADA A CARGA ESTÁTICA DA PROVA - PRECEDENTE - (2) - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DEMOLIÇÃO DO EXCEDENTE, ALIADO À INDENIZAÇÃO SOBRE A METRAGEM AUTORIZADA - DESCABIMENTO - EMBORA TENHA RESTADO INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA AUTORIZOU A CONSTRUÇÃO DA CHAMADA «MEIA- ÁGUA (CASA PEQUENA COM TELHADO DE CAIMENTO PARA SOMENTE UM LADO), EVIDENCIA- SE QUE O AUTOR EDIFICOU UM SOBRADO GRANDE - NÃO DEMONSTRADO QUE O DESMANCHE PARCIAL DO IMÓVEL RESULTARÁ EM UMA «MEIA- ÁGUA - AUSÊNCIA DE ACABAMENTOS E FINALIZAÇÕES - ESTRUTURA E DISPOSIÇÃO DAS PEÇAS DOS DOIS TIPOS DE IMÓVEIS QUE DEVEM DIFERIR - PEDIDO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - (3) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - NECESSIDADE E RAZOABILIDADE DE DEMOLIÇÃO TOTAL OU SUPERVENIENTE E NOVO AJUSTE PARA MERA REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO.