Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DO AUTOR - DETALHAMENTO DAS CHAMADAS REALIZADAS - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, enquanto ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - O CPC, art. 373 estabelece que o ônus da prova é incumbência do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. -Comprovada a relação jurídica por meio de faturas encaminhadas ao endereço informado na inicial, bem como pelo histórico detalhado de chamadas e pagamento de faturas anteriores, configura-se exercício regular de um direito a inclusão do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito.... (Continua)