desclassificacao de furto para receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. José Amarildo Rodrigues foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por furto simples. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para a forma tentada. A sentença foi parcialmente reformada para desclassificar a conduta para receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por furto ou (ii) se a conduta deve ser desclassificada. III. Razões de Decidir 3. A autoria do crime de furto não foi comprovada, considerando o lapso temporal entre a subtração e a apreensão dos bens. 4. A apreensão dos bens na posse do réu justifica a desclassificação para receptação, conforme CP, art. 180, devido à ausência de comprovação de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação de furto para receptação é cabível quando não há prova suficiente da autoria do furto. 2. A posse de bens furtados sem comprovação de boa-fé caracteriza receptação. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 180, caput; art. 33, § 2º, «c"; art. 44. CPP, art. 156; art. 383. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STJ, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018. STJ, AgRg no HC 771.598/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.09.2023. STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024. STJ, AgRg no HC 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16.04.2024... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CP, art. 155 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO DE RECEPTAÇAO - IMPRATICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADAE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para o crime de receptação. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório demonstrando ter sido o apelante detido em flagrante, em plena condução do veículo subtraído instantes antes, cuja ação foi integralmente gravada por câmeras de monitoramento. Recorrente que deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Agravante devidamente comprovada por intermédio de laudo pericial. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente majorada pelos antecedentes e reincidência. Regime irretorquível. Improvido.

4 - TJMG Furto. Reclassificação para roubo. Apelação criminal. Furto. Recurso ministerial. Reclassificação para o crime de roubo. Necessidade. Violência configurada. Recurso provido. Recursos defensivos. Absolvição ou desclassificação do delito. Inviabilidade. Robustez do acervo probatório. Recursos desprovidos

«- Restando demonstrado que a subtração somente se concretizou diante da violência dos réus, configurado está o delito de roubo. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de JEFFERSON AQUINO DA SILVA contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por furto de motocicleta, conforme CP, art. 155, caput. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação por furto. III. Razões de Decidir. 3. A sentença comporta reparos, pois, embora comprovada a posse da res furtiva pelo réu, não há elementos suficientes para afirmar sua autoria na subtração. 4. A desclassificação para receptação é adequada, considerando a ausência de prova da origem lícita do bem pelo réu. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para receptação, mantendo as penas impostas. Tese de julgamento: 1. A posse de bem furtado sem comprovação de origem lícita, ausentes provas de autoria do agente na subtração, autoriza a desclassificação para receptação. 2. A palavra da vítima e depoimentos de agentes públicos são relevantes em crimes contra o patrimônio. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 180, caput; art. 33, §2º, «c"; art. 44. CPP, art. 156; art. 252; art. 383. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018, DJe 18/12/2018. STJ, AgRg no HC 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16/4/2024, DJe 19/4/2024... (Continua)

6 - TJSP RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO.

Possibilidade. Negativa de autoria e versões apresentadas não comprovadas. Contradições nos depoimentos em relação ao horário em que o réu pegou a coisa furtada. Res furtiva encontradas poucas horas depois do furto de posse dos réus - inversão do ônus da prova. DOSIMETRIA DA PENA. Aumento pelos maus antecedentes e reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO DA DEFESA. RECURSO PROVIDO DA ACUSAÇÃO.... (Continua)

7 - TJSP Furto privilegiado - Recursos ministerial e defensivo - Preliminar afastada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas do delito de furto - Descabida a desclassificação para receptação - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Adequado o reconhecimento do furto privilegiado - Crime, ademais, que atingiu a consumação - Pena e regime fixados com critério - Recursos desprovidos.

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 dias-multa, pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). A acusação imputou ao réu a subtração de 250 sacas de açúcar, avaliadas em R$ 27.500,00, mediante concurso de agentes e durante o repouso noturno. A defesa pleiteia a absolvição, sustentando negativa de autoria. ... (Continua)

9 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório - Incabível a desclassificação para o crime de receptação - Conduta típica de furto - Inviável o reconhecimento da qualificadora da escalada, ante a ausência de comprovação que o acusado se valeu de esforço incomum para acessar o local - Penas mantidas - Impossibilidade de reconhecer a causa de aumento de pena do repouso noturno, por se tratar de furto qualificado, conforme diz o Tema 1087 do STJ - Regime semiaberto mantido - Recursos do Ministério Público e da defesa DESPROVIDOS.

10 - TJSP Furto qualificado - Confissão extrajudicial - Palavras da vítima - Retratação isolada em juízo - Prova suficiente - Desclassificação para receptação culposa - Ausência dos elementos do tipo - Não cabimento - Condenação mantida;

11 - TJSP Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a desclassificação para o crime de receptação - Redução das penas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJSP Furto qualificado - Ausência de prova de autoria em relação ao furto - Acusado surpreendido na posse do carro subtraído - Desclassificação para o crime de receptação simples - Inviabilidade de desclassificação para modalidade culposa - Circunstâncias que evidenciam o dolo da conduta - Dosimetria - Manutenção das penas no piso - Diante da quantidade de pena imposta e da primariedade, cabível o regime menos gravoso - Cabível a substituição da sanção reclusiva por multa - Recurso parcialmente provido

13 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

Confissão pelo corréu CHARLES. Corréu TIAGO foi visto, na companhia de CHARLES, na manhã do dia dos fatos, na região do local dos fatos, carregando mochilas dentro das quais estava o produto do furto (fios de cobre), o que foi apreendido, no mesmo dia, mais tarde, quando da prisão de ambos. Incabível a absolvição e desclassificação. ... (Continua)

14 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Mérito condenação mantida. Desclassificação para receptação - impossibilidade - furto demonstrado; Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Orley Aparecido Cetto contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, III, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pelo furto de um veículo com o uso de chave falsa. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP FURTO -

Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para receptação. Penas e regime adequadamente fixados. APELO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras mantidas. Participação de menor importância. Impossibilidade. Desclassificação para furto simples ou receptação. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Alteração da pena substitutiva de prestação pecuniária por limitação de final de semana. Recurso parcialmente provido

21 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - 1º APELO - FURTO SIMPLES, FURTO MAJORADO (POR DUAS VEZES) E FURTO QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINAR DEFENSIVA - DOSIMETRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA PENA DE CADA UM DOS CRIMES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - MÉRITO PREJUDICADO - 2º APELO - RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (POR TRÊS VEZES) - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES - NÃO CABIMENTO - 3º APELO - REPARAÇÃO DOS DANOS - ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CABIMENTO. 1º

Apelo: - Havendo condenação em concurso de crimes, sendo eles de espécies diferentes e praticados em circunstâncias fático jurídicas distintas, o julgador deverá fixar a pena de todos os crimes separadamente para, ao final, fazer incidir a regra específica aplicável ao caso concreto. - Ausente a fixação da pena de um dos crimes, encontram-se violados os princípios da individualização da pena, devido processo legal e fundamentação das decisões, razão pela qual a sentença deve ser anulada em relação ao 1º apelante, restando prejudicada a análise do mérito do recurso interposto em seu favor. 2º Apelo: Comprovada a autoria e a materialidade do crime de receptação dolosa qualificada, inviável a absolvição ou a desclassificação para o crime de receptação culposa ou receptação dolosa simples. 3º Apelo: - Não há que se falar na fixação de valor à título de reparação indenizatória, quando este não for devidamente discutido na ação penal nem na instrução probatória, sob pena de incorrer em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. A conduta do apelante se subsumiu à figura típica do art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, sendo inviável, no caso, a desclassificação para o crime de receptação culposa, prevista no art. 180, § 3º, do mesmo codex. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Idoneidade da palavra dos policiais que atenderam a ocorrência em consonância com as demais provas coligidas no processo. Réu preso em flagrante, com a posse da res. Desclassificação para receptação. Inviabilidade. Curto decurso de tempo entre o momento do furto e a abordagem do réu com o veículo subtraído. Ausência de comprovação da suposta transação. Condenação incensurável. Penas benéficas ao réu. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Réu que se manteve em silêncio em sede policial e negou o furto em interrogatório. Eventual confissão informal feita aos policiais que não enseja reconhecimento de atenuante. Regime inicial semiaberto em consonância com a Súmula 269/STJ, réu reincidente específico. Obstadas a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis ante o não preenchimento dos requisitos. Custas a serem analisadas no Juízo de Execução. Recurso improvido.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP FURTO BIQUALIFICADO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição inviável - Condenação de rigor - Desclassificação para receptação - Impossibilidade - Penas e regime prisional mantidos - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA RECEPTAÇÃO PERTINENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS.

Apelações interpostas por Erick Ângelo Pinto e pelo Ministério Público contra sentença penal condenatória que desclassificou o crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP) para receptação dolosa (CP, art. 180, caput), condenando o réu à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 dias-multa. O Ministério Público pleiteia a reforma da sentença para condenação pelo crime de furto qualificado, aumento da pena-base, reconhecimento de reincidência, manutenção do regime fechado e fixação de indenização por danos materiais e morais. A Defesa requer a desclassificação do crime para receptação culposa, fixação de regime inicial aberto ou semiaberto, substituição da pena por restritivas de direitos e concessão de justiça gratuita. ... (Continua)

29 - TJSP Furto qualificado.

30 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CP) E CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, inaplicável tal princípio. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno. Absolvição. Desclassificação para o delito de receptação. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa que o recorrente praticou o delito de furto, a reversão do julgado, para fins de decretar a absolvição ou a desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. APELO DESPROVIDO.

A defesa apelou, requerendo absolvição, desclassificação para receptação culposa, afastamento da agravante de reincidência e regime mais brando. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição inviável - Condenação de rigor - Desclassificação para receptação - Impossibilidade - Penas e regime prisional mantidos - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, III, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -

Impossibilidade. Devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto qualificado, corroborada por declarações da vítima e de testemunha, incabível a absolvição. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto qualificado, não há, assim, que se falar em desclassificação da conduta do agente para o delito previsto no artigo 180, do CP (receptação). PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A MENORIDADE RELATIVA -Viabilidade. Réu menor relativamente à data dos fatos. De acordo com o que dispõe o CP, art. 67, a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa devem ser compensadas de forma integral, tendo em vista se tratar de circunstâncias de mesma grandeza (preponderantes) e de naturezas opostas.... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado e desobediência. Pleito de absolvição do crime de furto por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pleito de absolvição do delito de desobediência por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Desobediência de ordem legal que constitui conduta penalmente relevante. Tema 1.060 do STJ. Requerimento de desclassificação do delito de furto para o crime de receptação. Impossível. Provas contundentes em relação à prática da subtração pelo apelante. Pleito de afastamento da qualificadora do crime de furto. Rejeição. Provas do emprego da chave falsa. Pedido de fixação de regime inicial diverso do fechado para o início do cumprimento da reprimenda de reclusão aplicada. Inviabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Incidência do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido

36 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Qualificadora autenticada - Incabível desclassificação para o delito de receptação - Pena que não comporta reparos - Condenação mantida - Regime fechado imposto na origem - Adequação, todavia, do intermediário para o início do desconto da sanção - Recurso parcialmente provido para esse fim.

37 - TJSP Resumo: Apelação criminal. Roubo majorado e receptação. Condenação mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP Furto. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Réu que estava na posse da res furtada - Autoria e materialidade bem comprovadas - Incabível a desclassificação para o crime de receptação culposa - Pena corretamente fixada. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso improvido.

40 - TJSP Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do furto e de um dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão do veículo na posse do acusado. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apelo improvido

41 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (emprego de chave falsa). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação para o crime de receptação. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Reincidência, maus antecedentes e valor do bem subtraído que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido

42 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, parágrafo 4º, I, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Afastamento do pedido de desclassificação do delito de furto qualificado para o crime de receptação. 4. Presente a qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 6. Maus antecedentes que ensejam uma pena-base acima do mínimo legal. 7. Reincidência específica, além dos maus antecedentes, que justificam a fixação do regime fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para os crimes, ou de receptação, ou de favorecimento real. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

45 - TJSP Apelação - Furto qualificado pelo concurso pessoas - Condenação - Recurso defensivo - Pleito pela absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto probatório hábil a embasar o édito condenatório - Pedido de desclassificação para o crime de receptação afastado - Condenação mantida - Dosimetria corretamente aplicada - Regime fechado adequado - Recurso não provido

46 - TJSP APELAÇÃO - FURTO ELETRÔNICO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição - Impossibilidade - desclassificação para receptação - Impossibilidade - Coautoria comprovada - ao emprestar sua conta após acessarem indevidamente aplicativo bancário da vítima, a ré agiu ativamente na empreitada criminosa - Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo - Impossibilidade - Individualização da pena e isonomia - Culpabilidade exacerbada - Regime semiaberto mantido - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO.

I. Caso em Exame. Apelações interpostas pelas defesas de GILMAR FRANCISCO DAS NEVES e JEREMIAS DOMINGUES DE PROENÇA contra sentença que os condenou por receptação e furto qualificado, respectivamente. Gilmar foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, e Jeremias a 2 anos e 4 meses de reclusão, ambos em regime semiaberto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a desclassificação do delito de receptação para modalidade culposa ou, subsidiariamente, redução da pena para Gilmar; (ii) a minoração da sanção, alteração do regime prisional e exclusão da multa e custas processuais para Jeremias. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão de Jeremias. A desclassificação do crime de receptação não foi acolhida, pois Gilmar tinha ciência da origem ilícita dos bens. A pena de Gilmar foi reduzida devido à desconsideração de maus antecedentes antigos. Impossibilidade de exclusão da multa e das custas processuais, por expressa previsão legal. IV. Dispositivo e Tese. Recurso de Jeremias desprovido; recurso de Gilmar parcialmente provido para reduzir a sua pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A desclassificação do crime de receptação exige prova da não ciência da procedência espúria da res pelo acusado. 2. Condenações demasiadamente antigas e desimportantes podem ser desconsideradas na primeira fase da dosimetria. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 180, caput; art. 33, §2º, «b"; art. 44, II e III; art. 59; art. 64, I; art. 156; art. 804. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. STJ, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer. STJ, AgRg no HC 771.598/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato. STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas. STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz. STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato. STJ, AgRg no HC 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. STF, RE 593818 ED, Rel. Min. Roberto Barroso... (Continua)

48 - TJSP Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.

49 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.

Pedido de absolvição do réu Thiago Silva Santos, com fulcro no art. 386, IV ou VII, ambos do CPP, em relação ao réu Adilson Patrão Silva a desclassificação para o crime de receptação previsto no CP, art. 180, e o afastamento do concurso de pessoas, tendo em vista a insuficiência de provas que atribuiu aos acusados a pratica do delito de furto em conjunto. IMPOSSIBILIDADE. Provas robustas para a condenação. Materialidade e a autoria dos fatos bem delineados - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi observado em face dos autos, inclusive quanto as várias circunstâncias agravantes. O regime prisional tem previsão legal NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

50 - TJMG Apelação criminal. Recurso do primeiro apelante (Luiz Felipe). Crime de furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado, sobretudo pela prova material e testemunhal produzidas nos autos, não há que se falar em absolvição. Recurso do segundo apelante (Marlon). Preliminar de nulidade suscitada em sustentação oral. Irrregularidades na audiência de instrução de julgamento. Depoimentos de testemunhas não condizentes com a transcrição na ata de audiência. Prejuízo para defesa. Não configurado. Rejeição. Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para forma culposa. Inviabilidade. Perdão judicial. Não cabimento. CPP, art. 215.

«1. Nos termos do CPP, art. 215, na redação dos depoimentos, deve o Juiz, na medida do possível, reproduzir as expressões e frases dos depoentes. O resumo das falas das testemunhas pelo Magistrado, não implica, por si só, em irregularidade da audiência, quando não verificada qualquer distorção nos depoimentos das testemunhas e declarações da vítima, in casu, gravados em mídia digital pelo advogado da defesa, com a transcrição correta na ata de audiência, não havendo que se falar em nulidade ou prejuízo para defesa. ... (Continua)