Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO.
Possibilidade. Negativa de autoria e versões apresentadas não comprovadas. Contradições nos depoimentos em relação ao horário em que o réu pegou a coisa furtada. Res furtiva encontradas poucas horas depois do furto de posse dos réus - inversão do ônus da prova. DOSIMETRIA DA PENA. Aumento pelos maus antecedentes e reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO DA DEFESA. RECURSO PROVIDO DA ACUSAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote