Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT)

RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA DA RECEPTAÇÃO E RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU PRESO LOGO DEPOIS DO CRIME, NA POSSE DA RES FURTIVA. RELATO DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA - CIÊNCIA DA ILICITUDE DA COISA, NA RECEPTAÇÃO, QUE SE MOSTROU EVIDENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO A DEFESA DE PROVA CONTRÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA E NÃO SE ENCONTRANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA RECEPTAÇÃO OU FURTO PRIVILEGIADOS - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA - REGIME ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO