Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FURTO ELETRÔNICO -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição - Impossibilidade - desclassificação para receptação - Impossibilidade - Coautoria comprovada - ao emprestar sua conta após acessarem indevidamente aplicativo bancário da vítima, a ré agiu ativamente na empreitada criminosa - Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo - Impossibilidade - Individualização da pena e isonomia - Culpabilidade exacerbada - Regime semiaberto mantido - Recurso não provido... ()
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