Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado pelo repouso noturno. Absolvição. Desclassificação para o delito de receptação. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa que o recorrente praticou o delito de furto, a reversão do julgado, para fins de decretar a absolvição ou a desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não se admite, consoante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)