demonstrativo dos acessorios do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Execução. Quantia certa. Banco. Petição inicial não instruída com demonstrativo dos acessórios do débito. Liquidez não afetada quanto ao principal e acréscimos legais. Execução circunscrita a esse valor. Descabida extinção do processo por iliquidez. CPC/1973, art. 614, II.

«A ausência do demonstrativo de atualização da dívida somente implica a nulidade do processo executivo quando influenciar na liquidez completa do título, de modo que a execução pode prosseguir restrita à parte líquida.... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 917, §3º E §4º, II, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos à execução, na qual o Juízo da Vara Cível de Pitanga rejeitou embargos de declaração opostos pela cooperativa embargada contra decisão saneadora.2. A decisão saneadora havia afastado preliminares, reconhecido a aplicação do CDC (CDC), determinado a inversão do ônus da prova, fixado pontos controvertidos e atribuído à embargada o custeio da perícia.3. A agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do CDC, a impropriedade da inversão do ônus probatório e a necessidade de a parte embargante indicar o valor do excesso de execução e apresentar demonstrativo discriminado, nos termos do art. 917, §3º e §4º do CPC.4. Requer a reforma da decisão que rejeitou os embargos de declaração e, por consequência, o reconhecimento da nulidade da decisão saneadora quanto ao ponto, com a rejeição liminar dos embargos à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. Há quatro questões passíveis de discussão: (i) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto; (iii) saber se o ônus do custeio da prova pericial deve ser atribuído à embargada; (iv) saber se a ausência de demonstrativo discriminado e do valor que as embargantes entendem devido autoriza a rejeição liminar dos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário que tem natureza de título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Demonstrativo de evolução do débito, suficientemente pormenorizado. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Tarifas de cadastro e IOF. Legalidade. Tarifa administrativa não identificada. Afastamento da cobrança. Excesso de execução que fica reconhecido ao efeito. Abusividade de encargos acessórios do contrato que não descaracteriza a mora. Prosseguimento da execução com o recálculo do débito executado. Sentença reformada. Recurso minimamente provido

4 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Acompanhada a petição inicial da ação de cobrança, dos demonstrativos dos débitos, identificando com clareza composição do montante devido, incluído o principal e seus acessórios como juros de mora e multa, observando-se nos cálculos defensórios inexistência de inclusão do valor relativo à penalidade, prevista na convenção do condomínio, forçosa a manutenção da decisão de procedência da ação tendo restado comprovada a dívida. Recurso não provido.

5 - TJDF CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPOSIÇÃO ATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. PESSOA FÍSICA. OBJETO. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO INJUNTIVA. APARELHAMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO IMPORTE MUTUADO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO INADIMPLIDO E SUA EVOLUÇÃO. INSTRUMENTOS APTOS A APARELHAREM A PRETENSÃO DE COBRANÇA SOB A FORMA DE PRETENSÃO INJUNTIVA. AFIRMAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INTEGRANTE DO DÉBITO. INCIDÊNCIA EX LEGE. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Aparelhada a pretensão injuntiva com documentos hábeis à configuração do vínculo negocial - comprovante de contratação do crédito acompanhado de demonstrativo dos importes disponibilizados e memória de cálculo demonstrativo da evolução do débito inadimplido -, preenchendo, portanto, os requisitos normativamente emoldurados, inexorável que os instrumentos coligidos se revestem de lastro suficiente à perseguição do débito originário do negócio no ambiente de ação injuntiva, porquanto evidenciam o vínculo obrigacional em relação ao qual não subsistira controvérsia sobre a disponibilização e fomento dos serviços convencionados, ou mesmo do inadimplemento em que o réu incidira, ensejando a apreensão de que a via injuntiva se qualifica como instrumento apropriado para perseguição do montante inadimplido, por derivar de documentos escritos desprovidos de exigibilidade. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Pedido instruído com instrumento de confissão de dívida prevendo obrigação certa, líquida, com termos de vencimento predefinidos e já atingidos. Demonstrativo de débito discriminando a correção monetária e os acessórios (juros moratórios e cláusula penal). Adequação do procedimento especial monitório (CPC, art. 700, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia que se resume à análise dos acessórios computados sobre o crédito principal. Inexistência de complexidade a recomendar auxílio ou elucidação por profissional. Perícia contábil desnecessária. Art. 464, §1º, I, do CPC. MÉRITO. Juros moratórios corretamente aplicados desde o vencimento antecipado da obrigação, com a mora, até o mês de elaboração do demonstrativo de débito, às vésperas do ajuizamento da ação. Incidência de juros moratórios sobre a cláusula penal, uma vez que esta, ajustada para indenizar o credor pelo prejuízo presumido da mora, é exigível tão logo verificado o inadimplemento, sujeitando-se aos juros moratórios até o pagamento, enquanto a inércia perdurar. Precedentes desta Corte. Irrelevância das considerações acerca da cobrança de honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de dívida, uma vez que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, decotou essa parte do débito. Não conhecimento do recurso nesse tópico. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DECLARADAS COMO IMUNES - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de outras provas - Sentença devidamente fundamentada - Cerceamento de defesa que não se verifica - Preliminar afastada. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE DESPEJO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo em Ação de despejo por falta de pagamento derivada de contrato de locação comercial desprovido de garantia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento em contrato de locação desprovido de garantia, considerando a demonstração do inadimplemento a partir da juntada de boletos vencidos e demonstrativo de cálculo do débito pelo locador.III. Razões de decidir3. O despejo liminar do locatário, tendo como base a falta de pagamento dos aluguéis, está sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; (b) inexistência de qualquer das garantias previstas na Lei 8.245/1991, art. 37, seja porque não foi prevista nenhuma forma de garantia do contrato, seja porque houve a sua extinção ou exoneração; (c) a prestação de caução, pelo locador, no valor de três aluguéis.4. É suficiente para a demonstração do inadimplemento a juntada aos autos de boletos de aluguéis vencidos e memória de cálculo, sob pena de imposição de produção de prova negativa ao locador.5. No caso dos autos, está demonstrada a falta de pagamento do aluguel, o contrato é desprovido de garantia e o locador prestou caução após a antecipação dos efeitos da tutela recursal que deferiu o pedido liminar de despejo. 6. A decisão agravada deve ser reformada para conceder a liminar de despejo e, em confirmação à decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal de mov. 9.1 dos autos recursais, determinar a desocupação do imóvel pela agravada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE CERTOS ENCARGOS AO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO RÉU.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que confirmou liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária, consolidando a posse do bem com o apelado. A sentença declarou nulas tarifas contratuais, determinando a restituição ao apelante de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

10 - TJDF Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação monitória. Pretensão injuntiva. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de extratos bancários, de memória de cálculo do débito inadimplido e sua evolução. Instrumentos aptos a aparelharem a pretensão de cobrança sob a forma de pretensão injuntiva. Prova da dispensação dos importes utilizados pela contratante. Embargos. Ônus de desqualificar o título ou evidenciar eventual excesso. Encargo reservado ao embargante (CPC, art. 373, II, e CPC, art. 702, §3º). Juros remuneratórios. Limitação. Modulação pelo mercado. Abusividade. Inexistência. Seguro prestamista. Cobrança. Abusividade. Inocorrência. «venda casada. Inexistência. Contratação. Legalidade (CDC, art. 51, IV, e § 1º, I A III). Julgamento antecipado. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Nulidade ausente. Apelação desprovida. Honorários majorados.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Exceção de pré-executividade. Sentença de improcedência. Ônus do executado de juntar aos autos da execução o processo administrativo a fim de demonstrar que houve alguma irregularidade a retirar a presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme art. 3º da LEF. Nos termos do art. 41 da LEF o executado tem como obter as cópias do processo administrativo. Os autos em momento algum ficaram paralisados por tempo suficiente a caracterizar a prescrição intercorrente. O STJ tem se posicionado no sentido de que, no bojo da execução fiscal, é válida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Constitui obrigação acessória do contribuinte manter atualizadas as informações a seu respeito junto ao ente fiscal, nos termos da Lei 2.657/96, art. 44, III. Ausente nulidade na CDA, eis que presentes os requisitos no CTN, art. 202. Súmula 559/STJ: «Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei 6.830/1980, art. 6º.. Súmula 125/STJJ: «Na execução fiscal não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei . 6830/80. Jurisprudência do STJ e TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os honorários advocatícios deverão ser majorados em 1% quando liquidado o julgado, em grau recursal, conforme art. 85 §11º do CPC.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração opostos em face de acórdão deste colegiado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando houver, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado - o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL. PORTARIA 10.185/2022. EXTINÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL E CERTIFICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE AUXÍLIO PELOS ESCREVENTES JUDICIAIS.

No presente caso há necessidade de conferência dos valores pagos pela empresa agravada para quitação de débitos de ICMS e acessórios legais (multas penais e juros moratórios), bem como de apuração de eventuais diferenças, observando-se que a Fazenda do Estado argumenta que o pagamento foi insuficiente para quitar a pendência fiscal. Embora o d. Juízo «a quo houvesse determinado a realização de perícia judicial contábil, este i. Colegiado afastou a perícia e decidiu no Agravo de Instrumento dos autos 3006411-76.2021.8.26.0000 que o feito deveria ser encaminhado à Contadoria Judicial para a vinda de esclarecimentos técnicos de ordem mais simplificada que a perícia, como, a propósito, autoriza o art. 464, §2º, do CPC. Ocorre, porém que, com base na Portaria 10.185/2022 da Presidência deste Tribunal de Justiça de São Paulo, foi extinto o serviço de contadoria judicial nesta Capital, determinando-se a transferência dessa atribuição aos «respectivos Ofícios de Justiça". Em princípio, portanto, caberia ao ofício judicial a conferência de contas e demonstrativos financeiros ou contábeis. Esta C. Câmara, então, nos autos do AI 3005024-55.2023.8.26.0000 e à vista da Portaria 10.185/2022, determinou a remessa dos autos ao Ofício Judicial da origem, para a realização do trabalho técnico pela Serventia do Juízo, com a ressalva, porém, de realização da perícia judicial, caso houvesse manifestação fundamentada da z. Serventia quanto a eventual impedimento na realização da tarefa. Em cumprimento ao v. acórdão, o feito foi encaminhado à z. Serventia da origem, que certificou nos autos a impossibilidade técnica de verificação das contas apresentadas pelas partes (fls. 423 dos autos 0002822-65.2021.8.26.0053). Não resta alternativa a não ser a realização de perícia contábil, como bem determinando pelo MM Juiz «a quo na r. decisão ora combatida, não se vislumbrando qualquer preclusão ou ofensa à coisa julgada, diante do advento de fatos novos (extinção das Contadorias Judiciais - Portaria 10.185/2022 e certificação da impossibilidade de auxílio técnico dos escreventes judiciais para a verificação dos cálculos). Quanto ao adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Estadual, a providência compete mesmo à FESP porque ela é a parte executada no cumprimento de sentença, como preconiza o Tema 871/STJ. No tocante à alegação de falta de previsão orçamentária, tem-se que o CPC, art. 91 possibilita o depósito dos honorários periciais no exercício orçamentário seguinte ou no final da lide, de modo que a alegação da Fazenda Pública em nada impede o cumprimento do ônus processual. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJDF Civil e Processual civil. Ação de exigir contas. Procedimento especial. Formulação advinda de pessoa jurídica correntista em face do banco com o qual mantém relacionamento. Movimentações de débito e crédito em conta corrente. Primeira fase. Obrigação de dar contas firmada. Segunda fase. Aferição das contas e subsistência de saldo credor (CPC/2015, art. 550 e ss.). Prova pericial. Perícia técnica contábil. Realização. Apuração de lançamentos sem lastro contratual ou legal subjacente. Impugnação ao laudo pericial. Produção sob as garantias do contraditório. Resultado desconforme com os interesses da parte. Perito habilitado. Aparato técnico. Conclusões periciais embasadas em critérios eminentemente contábeis em cotejo com o acervo documental disponibilizado. Desqualificação. Inocorrência. Contas apresentadas refutadas. Acolhimento do laudo técnico. Verba sucumbencial. Princípio da causalidade. Imputação à parte ré preservada. Apelação naturalmente dotada de efeito suspensivo. Agregação do atributo. Postulação descabida (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... (Continua)

16 - STJ Recuperação judicial. Cessão de crédito. Crédito fiduciário. Cambial. Duplicata. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da lei de regência. Recurso especial provido. Lei 9.514/1997 (Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel). Lei 10.931/2004 (disciplina a cédula de crédito bancário). Lei 9.514/1997, art. 18, IV. Lei 9.514/1997, art. 19. Lei 4.728/1965, art. 66-B. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 869, § 3º. CCB/2002, art. 1.361, § 3º. CCB/2002, art. 1.362, IV.

«... A controvérsia posta no presente recurso especial cinge-se em saber se, para a perfectibilização do negócio fiduciário, a permitir a exclusão do credor titular da posição fiduciária dos efeitos da recuperação judicial, no específico caso de cessão fiduciária de direitos creditórios, o correlato instrumento deve indicar de maneira precisa os títulos representativos do crédito (in casu, duplicatas virtuais), como entendeu o Tribunal de origem; ou se é o crédito, objeto de cessão, que deve estar suficientemente identificado, como defende o banco recorrente. ... (Continua)