Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE CERTOS ENCARGOS AO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO RÉU.
1.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que confirmou liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária, consolidando a posse do bem com o apelado. A sentença declarou nulas tarifas contratuais, determinando a restituição ao apelante de valores pagos indevidamente. ... ()
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