Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação monitória. Pretensão injuntiva. Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado de extratos bancários, de memória de cálculo do débito inadimplido e sua evolução. Instrumentos aptos a aparelharem a pretensão de cobrança sob a forma de pretensão injuntiva. Prova da dispensação dos importes utilizados pela contratante. Embargos. Ônus de desqualificar o título ou evidenciar eventual excesso. Encargo reservado ao embargante (CPC, art. 373, II, e CPC, art. 702, §3º). Juros remuneratórios. Limitação. Modulação pelo mercado. Abusividade. Inexistência. Seguro prestamista. Cobrança. Abusividade. Inocorrência. «venda casada. Inexistência. Contratação. Legalidade (CDC, art. 51, IV, e § 1º, I A III). Julgamento antecipado. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Nulidade ausente. Apelação desprovida. Honorários majorados.

I. Caso em exame ... (Continua)