Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPOSIÇÃO ATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPOSIÇÃO PASSIVA. PESSOA FÍSICA. OBJETO. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO INJUNTIVA. APARELHAMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO IMPORTE MUTUADO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO DÉBITO INADIMPLIDO E SUA EVOLUÇÃO. INSTRUMENTOS APTOS A APARELHAREM A PRETENSÃO DE COBRANÇA SOB A FORMA DE PRETENSÃO INJUNTIVA. AFIRMAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX RE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INTEGRANTE DO DÉBITO. INCIDÊNCIA EX LEGE. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. CONSEQUÊNCIA INERENTE AO INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Aparelhada a pretensão injuntiva com documentos hábeis à configuração do vínculo negocial - comprovante de contratação do crédito acompanhado de demonstrativo dos importes disponibilizados e memória de cálculo demonstrativo da evolução do débito inadimplido -, preenchendo, portanto, os requisitos normativamente emoldurados, inexorável que os instrumentos coligidos se revestem de lastro suficiente à perseguição do débito originário do negócio no ambiente de ação injuntiva, porquanto evidenciam o vínculo obrigacional em relação ao qual não subsistira controvérsia sobre a disponibilização e fomento dos serviços convencionados, ou mesmo do inadimplemento em que o réu incidira, ensejando a apreensão de que a via injuntiva se qualifica como instrumento apropriado para perseguição do montante inadimplido, por derivar de documentos escritos desprovidos de exigibilidade. ... (Continua)