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Pesquisa de Jurisprudência

2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7540.4000

1 - TJRJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Aviso de débito. Remessa para o endereço do imóvel hipotecado. Indicação do valor do débito. Valor informado em planilha anexa à carta. Possibilidade. Recebimento pessoal pelo devedor. Desnecessidade. Súmula 199/STJ. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«Se o aviso de débito foi instruído com planilha do débito executado, preenchido o requisito imposto pelo inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º. É desnecessário que o aviso de débito, encaminhado ao executado, seja recebido pessoalmente pelo mesmo. Para preencher os requisitos de procedibilidade da ação de execução, basta a expedição de avisos de débito para o endereço do imóvel hipotecado, onde o mutuário tem obrigação contratual de fixar sua residência. Constando do aviso de débito o nome dos dois mutuários, desnecessária a expedição de avisos para cada um deles.» ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.2833.3003.3600

2 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inclusão do nome do usuário no cadastro de inadimplentes. Empresa de telefonia que enviou aviso de débito ao cliente para evitar a negativação. Pagamento que não foi feito no novo prazo fixado, legitimando a inscrição. Inexistência de comprovação de aviso à operadora de que o pagamento fora providenciado, embora fora do prazo. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 148.1011.1000.1300

3 - TJPE. Apelação cível. Energia elétrica. Contas em atraso. Débito pretérito. Ilegalidade de suspensão do serviço. Ausência de prévio aviso. Dano moral configurado.

«1. É bastante repisada a questão da impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de débitos pretéritos. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 138.7244.4000.4000

4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito de televisão a cabo pago tanto por boleto bancário como em débito automático. Utilização de cheque especial e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pagamento efetuado diretamente no caixa, muitos dias após as faturas já terem sido debitadas. Culpa exclusiva do autor. Aviso expresso nas faturas. Indenização indevida. Recurso não provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 150.4700.1008.1400

5 - TJPE. Apelação cível. Reparação de danos morais. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Ausência de débito. Danos morais. R$ 10.000,00.- no tocante à indenização pelo dano moral sofrido pela apelada, tem-se que o corte do fornecimento da energia elétrica sem haver débito que o justifique, bem como pela ausência de aviso do referido corte, restam caracterizados os danos morais sofridos.

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