Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE DESPEJO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo em Ação de despejo por falta de pagamento derivada de contrato de locação comercial desprovido de garantia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de liminar de despejo por falta de pagamento em contrato de locação desprovido de garantia, considerando a demonstração do inadimplemento a partir da juntada de boletos vencidos e demonstrativo de cálculo do débito pelo locador.III. Razões de decidir3. O despejo liminar do locatário, tendo como base a falta de pagamento dos aluguéis, está sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação; (b) inexistência de qualquer das garantias previstas na Lei 8.245/1991, art. 37, seja porque não foi prevista nenhuma forma de garantia do contrato, seja porque houve a sua extinção ou exoneração; (c) a prestação de caução, pelo locador, no valor de três aluguéis.4. É suficiente para a demonstração do inadimplemento a juntada aos autos de boletos de aluguéis vencidos e memória de cálculo, sob pena de imposição de produção de prova negativa ao locador.5. No caso dos autos, está demonstrada a falta de pagamento do aluguel, o contrato é desprovido de garantia e o locador prestou caução após a antecipação dos efeitos da tutela recursal que deferiu o pedido liminar de despejo. 6. A decisão agravada deve ser reformada para conceder a liminar de despejo e, em confirmação à decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal de mov. 9.1 dos autos recursais, determinar a desocupação do imóvel pela agravada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e provido.... (Continua)