Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Exceção de pré-executividade. Sentença de improcedência. Ônus do executado de juntar aos autos da execução o processo administrativo a fim de demonstrar que houve alguma irregularidade a retirar a presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme art. 3º da LEF. Nos termos do art. 41 da LEF o executado tem como obter as cópias do processo administrativo. Os autos em momento algum ficaram paralisados por tempo suficiente a caracterizar a prescrição intercorrente. O STJ tem se posicionado no sentido de que, no bojo da execução fiscal, é válida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que tenha sido recebida por terceiros. Constitui obrigação acessória do contribuinte manter atualizadas as informações a seu respeito junto ao ente fiscal, nos termos da Lei 2.657/96, art. 44, III. Ausente nulidade na CDA, eis que presentes os requisitos no CTN, art. 202. Súmula 559/STJ: «Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei 6.830/1980, art. 6º.. Súmula 125/STJJ: «Na execução fiscal não se exigirá prova da exata indicação do endereço do devedor, cópia do procedimento administrativo e da prova da entrega ao contribuinte da notificação do tributo, requisitos previstos na Lei . 6830/80. Jurisprudência do STJ e TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os honorários advocatícios deverão ser majorados em 1% quando liquidado o julgado, em grau recursal, conforme art. 85 §11º do CPC.... (Continua)