declaratoria de nulidade de usufruto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indisponibilidade de bem imóvel. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Usufruto em favor da agravada. Necessidade de aprofundamento das questões apresentadas pelas partes perante o Juiz de origem. Princípio da razoabilidade.

«1. Sendo de conhecimento da Agravante da intenção do Sr. José Peixoto de estipular o usufruto em favor da Agravada, é temerária, no presente caso, a notificação para desocupação do bem. ... (Continua)

2 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda e outorga de usufruto vitalício. Alegação de fraude do ex-cônjuge da autora, que, sem a sua outorga uxória, comprou imóvel com as economias do casal e deu o bem em usufruto vitalício à sua genitora. Procuração dada a então sogra em que o varão constava como solteiro. Ausência de outorga uxória irrelevante na compra do imóvel. Usufruto que é igualmente lícito. Imóvel adquirido com o fruto da venda de bem havido anteriormente ao casamento, incomunicável por sub-rogação. Simples transferência do usufruto de um bem para o outro que o substituiu. Não ocorrência de danos materiais e morais. Conduta lícita dos réus. Ocorrência de mero dissabor para a autora, decorrente do fim do casamento. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJPE Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indisponibilidade de bem imóvel. Medida cautelar. Preliminares rejeitadas. Usufruto em favor da agravada. Necessidade de aprofundamento das questões apresentadas pelas partes perante o Juiz de origem. Princípio da razoabilidade.

«1. Sendo de conhecimento da Agravante da intenção do Sr. José Peixoto de estipular o usufruto em favor da Agravada, é temerária, no presente caso, a notificação para desocupação do bem. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Partilha. Ação declaratória de nulidade. Usufruto vidual. CCB/2002, art. 1.611, § 1º. Legitimidade da usufrutuária. Exceção de incompetência. Trânsito em julgado. Matéria de prova. CPC/2015, art. 657.

«I. A usufrutuária não é considerada herdeira, contudo assiste-lhe o direito de promover a anulação de partilha amigável que lhe traga prejuízos. ... (Continua)

5 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de instituição de usufruto vitalício e compra e venda de nua propriedade. Remessa de ofício dos autos para a comarca do foro da situação da coisa. Inadmissibilidade. Ação que versa sobre direito pessoal. Determinação do prosseguimento do feito na comarca em que se encontra (domicílio do réu). Decisão reformada. Recurso provido.

6 - STJ Recurso especial. Ação declaratória extinção e nulidade de usufruto. Doação de ações. Revogação. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Majoração.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de gravames de usufruto e incomunicabilidade. Alienação de cotas sociais sem outorga conjugal.

«1 - Tanto sob a égide do CCB/1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do CCB/2002, a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação, hipoteca ou ônus real de bens imóveis, ou de doação (que não seja remuneratória ou que envolva contraprestação de pequeno valor). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cláusula de usufruto dos direitos políticos derivados de quotas sociais recebidas em adiantamento da legítima. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Proibição ao venire contra factum proprium. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

9 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317.

1 - Em atenção ao princípio da simetria da forma, a procuração para a transferência de imóvel com valor superior ao teto legal, ato para cuja validade é exigido instrumento público, deve ter necessariamente a mesma forma pública (CCB/2002, art. 657). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não reconhecia a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não realizou a contratação - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Contratos de compra e venda não registrados declarados nulos. Falsidade das assinaturas comprovada por perícia grafotécnica em ação de produção antecipada de provas. Alegada «posse que se caracterizou como «mera liberalidade ou tolerância do proprietário em favor de seus familiares à luz da prova dos autos. Inexistência de cerceamento de defesa ou de vício de fundamentação da sentença. Ausência da comprovação do pagamento de valores pelos apelantes ao de cujus, inviabilizando a devolução. Pagamento de IPTU que, isoladamente, não é suficiente à comprovação da compra e venda. Usufruto que está sendo discutido em ação própria e, enquanto não desconstituído, presume-se válido. Reintegração de posse e incidência de aluguéis que se mostram medidas de rigor. Sentença mantida. Majoração honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não realizou as contratações - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Débito em aberto - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do cartão consignado (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Alegação de que não reconhecia a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Consumidor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta, conduta que confirma a contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação da autora de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, DANO MATERIAL E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta ainda ano de 2020 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não reconhecia a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Consumidor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta, ainda no ano de 2020, conduta que confirma a contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não reconhecida a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pelo autor - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não reconhecia a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Consumidora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta mediante aplicação financeira realizada no dia seguinte ao recebimento dos valores, conduta que confirma a contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Abusividade na contratação não evidenciada - Negócio jurídico devidamente comprovado pelo banco - Autora que usufruiu dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em prol da autora - Recurso improvido, com observação... (Continua)

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CC/1916. ANULABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RENÚNCIA AO DIREITO DE INVOCÁ-LA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECRETADA. 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de escritura de venda e compra e usufruto vitalício de imóvel lavrada em 2001 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve renúncia tácita à prescrição pela ré 3. Não se verifica qualquer ato inequívoco de reconhecimento do direito pela prescribente 4. A colação do imóvel em inventário, aliás impugnada pela proprietária, não teve o objetivo de invalidar o negócio jurídico e, sim, igualar as legítimas 5. Mais de 20 anos transcorreram desde o registro da escritura, que ocorreu sob a égide do CC/1916, quando considerado anulável o ato simulado 6. Processo extinto com resolução do mérito, reconhecida a prescrição da pretensão 7. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação do autor de que não reconhecia a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo e cartão de crédito (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Contratos que datam de 2018 e 2022 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Consumidora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta e somente ajuizou a presente ação quatro anos após o início dos descontos, no mesmo período que propostas outras 28 ações idênticas - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTIPULAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ASSUMIRIA O PAGAMENTO DE IPTU NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE - ASSUNÇÃO DE ÔNUS ENTRE PARTICULARES E NÃO PERANTE O FISCO - CLÁUSULA ABUSIVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ADERENTE - NULIDADE DECLARADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.

Ainda que o ente municipal tenha estabelecido isenção em favor do detentor de imóveis em regime de loteamento, a cláusula contratual que impõe ao comprador, antes da sua efetiva imissão na posse, a assunção de tal ônus é abusiva, porque ele ainda não pode usufruir do imóvel. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando assegurar a não incidência de itcd na extinção de usufruto de imóveis por morte da pessoa usufrutuária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do empréstimo consignado (art. 373, II, CPC) - Consumidor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta, ainda no ano de 2018, conduta que confirma a contratação - Contrato excluído em 2020 - Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pelo autor - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que não realizou a contratação - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta e ajuizou a ação mais de sete anos após o início dos descontos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS PARCELAS DESCONTADAS - CABIMENTO - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS E UTILIZADOS PELO AUTOR - DÉBITOS QUE TOTALIZAM VALOR INFERIOR ÀQUELE USUFRUÍDO PELO APELANTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Cerceamento de defesa - Rejeição - Alegação de que foi vítima de fraude - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Contrato firmado no ano de 2019 - Autor que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pelo autor - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação do cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta e realizou comprar com o cartão - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pela ré reiterou a alegação de desconhecimento da origem do débito - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com reserva de margem consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito (art. 373, II, CPC) - Autor que usufruiu de valores depositados em sua conta em diversas oportunidade e ajuizou a ação mais de cinco anos após o início dos descontos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Sentença que declara a nulidade da relação jurídica questionada pela autora e condena o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no mesmo valor do importe a ser devolvido por conta dos seguidos descontos indevidos. Insurgência da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Desacolhimento. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito em sua conta e não procedeu à devolução desse montante, não lhe prejudicando, de algum modo, os descontos realizados, sequer comprovados nos autos, até por terem sido, em tese, em valores baixos (R$ 41,20). Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Sentença de improcedência contra os corréus Estella Heko Kise Nagata, Wang Yu Te, Yian Chia Te e Huang Shu Wan e de parcial procedência contra o corréu José Koei Nagata, condenando-o ao pagamento de R$ 117.649,22. Insurgência da autora. Responsabilidade solidária dos corréus, locadora, locatário e fiadores, afastada. Corréu José que usufrui exclusivamente do imóvel e, portanto, deve indenizar a autora, coproprietária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Danos morais indevidos. Descumprimento de decisão judicial que, por si só, não acarreta o pagamento da indenização. Autora, ademais, não chamada a arcar com as despesas de conservação e manutenção no período em que privada do percentual aluguel. Honorários advocatícios devidos pela autora majorados a 11% do valor da causa atualizado, mantidos aqueles devidos pelo corréu José à patrona da autora. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e pedido indenizatório por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária, tendo seus dados, incluindo selfie previamente utilizada em contrato legítimo, reutilizados para formalizar dois contratos de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Utilização da mesma selfie em múltiplos contratos, configurando vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida, incluindo IOF, parcelas de seguro prestamista e encargos de financiamento. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido em parte, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA

45 - TJRJ Apelação Cível. ação declaratória de nulidade c/c indenizatória em que o autor afirma ter havido atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida e ser nula a cláusula contratual que prevê a assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal como termo inicial do prazo de entrega, além de nula a cláusula de tolerância, concluindo, assim, ter sofrido danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de ausência de prova dos fatos constitutivos, pois o autor não requereu a produção de prova pericial de engenheira apta a comprovar que não estaria podendo usufruir plenamente do imóvel e que houve descumprimento contratual atinente às obras de finalização. Nulidade que se reconhece de ofício. Sentença dissociada das questões de fato e de direito discutidas no processo. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Art. 489, §1º, IV do CPC.

46 - TJRJ Doação. Ação declaratória. Escritura pública de doação. Nulidade. Doador. Reserva de bens e meios de subsistência. Inocorrência. Meios de subsistência da doadora insuficientes. CCB/2002, art. 548. CCB, art. 1.175.

«Ação visando declaração de nulidade de doação em função de a doadora, que na data do ato tinha setenta anos de idade, ter sido induzida à prática do ato, assim como a indenização de danos materiais consistentes na retirada indevida de recursos financeiros de sua poupança. Indícios, na verdade, de arrependimento. Sentença de procedência parcial em relação apenas à nulidade do ato de doação e, ainda assim, com base no fato de que o bem imóvel doado era o único detido pela doadora, onde a mesma residia, não tendo sido instituída qualquer reserva de direito, tal como usufruto ou habitação. Proventos de aposentadoria nitidamente insuficientes para a subsistência da setuagenária doadora, inaptos a garantirem sua sobrevivência de forma condigna e segura, longe das previsíveis privações que poderiam vir a ocorrer. Inteligência do CCB/2002, art. 548. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DISPONIBILIZADO. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 1. A prova pericial grafotécnica realizada com base em comparativos consistente em documentos autênticos é considerada válida. Constatada a falsidade na assinatura aposta nas cédulas de crédito bancário está configurado vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor, caracterizando, dessa forma, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme CDC, art. 14. 2. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e descontados da folha de pagamento de INSS após 30/03/2021, conforme EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. 3. A escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. 4. Sentença parcialmente reformada tão somente para determinar a repetição do indébito na forma dobrada em relação aos descontos indevidos ocorridos a partir de 30/03/2021. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de procedência. Insurgência descabida do Banco. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição do indébito em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do réu provido em parte, sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária na contratação de cartão de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Alegação de que a contratação se deu por meio de utilização de senha pessoal em terminal de auto atendimento. Documentos não comprovam a contratação. Ausência de outros elementos capazes de demonstrar o elemento volitivo. Autor apelante que nunca utilizou o cartão de crédito. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pelos descontos no benefício do autor. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária, tendo seus dados, incluindo selfie previamente utilizada em contrato legítimo, reutilizados para formalizar dois contratos de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Utilização da mesma selfie em múltiplos contratos, configurando vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida, incluindo IOF, parcelas de seguro prestamista e encargos de financiamento. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido em parte, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA... (Continua)