Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Sentença de improcedência contra os corréus Estella Heko Kise Nagata, Wang Yu Te, Yian Chia Te e Huang Shu Wan e de parcial procedência contra o corréu José Koei Nagata, condenando-o ao pagamento de R$ 117.649,22. Insurgência da autora. Responsabilidade solidária dos corréus, locadora, locatário e fiadores, afastada. Corréu José que usufrui exclusivamente do imóvel e, portanto, deve indenizar a autora, coproprietária, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Danos morais indevidos. Descumprimento de decisão judicial que, por si só, não acarreta o pagamento da indenização. Autora, ademais, não chamada a arcar com as despesas de conservação e manutenção no período em que privada do percentual aluguel. Honorários advocatícios devidos pela autora majorados a 11% do valor da causa atualizado, mantidos aqueles devidos pelo corréu José à patrona da autora. Recurso desprovido.... (Continua)