Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Abusividade na contratação não evidenciada - Negócio jurídico devidamente comprovado pelo banco - Autora que usufruiu dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em prol da autora - Recurso improvido, com observação... (Continua)