decisao surpresa cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de contrato de plano de saúde. CDC. Contrato realizado na modalidade de autogestão. Não incidência. Princípio da proibição da decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, FUNDAMENTADA NA INÉRCIA DO AUTOR EM APRESENTAR DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS PARA DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO. RECURSO DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (CPC/2015, art. 10). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Violação. Inexistência. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Promitentes compradores que não quitaram o imóvel no tempo acordado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inovação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo interno e juízo de retratação. Renovação do julgamento. Julgamento monocrático. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Reconhecimento de violação ao CPC/2015, art. 489, § 3º. Acórdão estadual deficiente de fundamentação necessária. Cassação do acórdão com o retorno para novo julgamento pela corte estadual. Demais questões prejudicadas. Inexistência dos óbices recursais indicados.

1 - Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) «nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), e (ii) «não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 312, CP, art. 304 c/c CP, art. 299, parágrafo único e CP, art. 319. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Decisão surpresa. Inexistência. Mandado de segurança. Legitimidade do impetrante. Reconhecimento. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Sendo as circunstâncias fáticas e processuais utilizadas como razão de decidir conhecidas pelas partes e apreciadas pelas instâncias ordinárias de forma exauriente, não se verifica decisão surpresa (CPC/2015, art. 10) apenas em razão de a decisão agravada reconhecer que os argumentos trazidos pela recorrente são impertinentes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Citação por rogatória. Suspensão da prescrição. Retorno da contagem. Data da efetiva citação. Lapso temporal superado. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Recuso especial provido.

1 - Não há que se falar em decisão surpresa, ou em ofensa ao CPC/2015, art. 10, quando o acórdão recorrido utilizou os fundamentos questionados para decidir embargos de declaração opostos pela própria defesa, os quais desejavam justamente ver todas as suas alegações apreciadas, tampouco havendo nulidade do julgado em face da ausência de prejuízo, diante da devolução da matéria na via do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional alegação genérica. Inovação recursal. Vedação. Violação do princípio da não surpresa. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora das quotas sociais de sociedade empresária. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível.  Gestão irregular de conta de pasep. Prescrição. Ato da ciência do saldo. Nulidade por decisão surpresa. Inocorrência. Apelo desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo extinto sem Resolução do mérito. Art. 105, II, b, da Constituição da República. Cabimento. Princípio da cooperação. Ofensa ao CPC/2015, art. 6º. Inocorrência. Caráter insanável de vício processual. Proibição de decisão surpresa. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Transcurso in albis do prazo fixado para manifestação. Ausência de nulidade. Legitimidade ativa de associações para impetração de ação mandamental coletiva. Art. 5º, LXX, b, do texto fundamental. Instituição regular e funcionamento há pelo menos 01 (um) ano. Atuação em defesa dos interesses dos associados. Critérios prima facie que não obstam o controle judicial no caso concreto. Inviabilidade de propositura do writ por entidade associativa cujos objetivos sociais são excessivamente genéricos. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9. 3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública - EXTINÇÃO DO PROCESSO sem exame de mérito à CONTA DO ABANDONO da causa - ... (Continua)

13 - TRF4 Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado de mérito. Decisão surpresa. Considerando que a questão posta nos autos não se aplica ao CPC/2015, art. 356, não pode o magistrado a quo proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, 10, caput, sob pena de mácula ao princípio do contraditório, constituindo descabida «decisão surpresa. Precedente.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Acréscimo de fundamento à decisão no julgamento do agravo regimental. CPC, art. 10. CPC de 2015. Princípio da não surpresa. Ausência de violação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Acréscimo de fundamento à decisão no julgamento do agravo regimental. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Ausência de violação.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Inocorrência. Decisão que determinou a penhora de ativos financeiros de sócio. Recurso da sociedade empresária. Legitimidade. Configuração. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/08/2021 e concluso ao gabinete em 21/11/2022. ... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 933. Inocorrência. Decisão surpresa. Não configurada. Fundamentação genérica. Incidência Súmula 284/STF. Negou-se provimento ao agravo interno.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJMG Ação de confirmação de testamento. Competência relativa. Decisão declinando de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 48.

«A regra esculpida no CPC/2015, art. 48 quanto ao foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, ou da situação dos bens, aplicável ao caso cuida de competência relativa e, deste modo, segundo a orientação disposta na Súmula 33/STJ é inviável a declaração de ofício de incompetência pelo Julgador de Primeiro Grau. Não pode o Julgador de Primeira Instância proferir decisão declinando da competência de ofício sem dar oportunidade às partes para se manifestarem sobre a questão, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório como garantia da não surpresa que foi prestigiado pelo CPC/2015.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Sentença de extinção da execução, com fundamento no, III, do CPC/2015, art. 924. Inconformismo recursal do exequente visando o prosseguimento da execução individual quanto ao contrato de arrendamento mercantil, dada a sua natureza extraconcursal, com relação à recuperação judicial da executada, mantendo-se a concursalidade quanto à CCB. ... (Continua)