decadencia prescricao trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Possibilidade no direito do trabalho.

«A Súmula 327 do Excelso Supremo Tribunal Federal versa que «o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Como não mais existem direitos patrimoniais imprescritíveis (ressalvados os direitos dos incapazes), pelo contrário, a tendência da legislação é de reduzir, cada vez mais, os prazos de decadência do direito de ação e prescrição. Como exemplos, a Súmula Vinculante 8 e a Súmula 150, ambas do Excelso STF. E, como deve ser aplicado o princípio da hierarquia dos Tribunais, por consequência lógica deve prevalecer o entendimento da Excelsa Corte, até mesmo porque a prescrição e a decadência do direito de ação, no direito do trabalho, atualmente são regidas por norma de hierarquia constitucional (inciso XXIX do CF/88, art. 7º). Portanto, deve ser observada a regra do «caput do CF/88, art. 102.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agente de segurança penitenciária. Acidente de trabalho. Ação declaratória. Conteúdo condenatório. Prescrição.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «não há que se falar em prescrição ou decadência do acidente de trabalho, uma vez que o objeto central da presente ação é a declaração da existência de acidente de trabalho no evento ocorrido no ano de 1995 e a natureza da ação declaratória não condiz com o transcurso do prazo prescricional ou decadencial, tendo sido reconhecida pela doutrina e jurisprudência majoritária s, como uma ação imprescritivel (fls. 555-556, e/STJ). ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS.SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TST Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Desprovimento. CPC/1973, art. 219, § 5º. CLT, art. 769.

«A prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação. Não se mostra compatível com o processo do trabalho, a nova regra processual inserida no CPC/1973, art. 219, § 5º, que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ao contrário da decadência, onde a ordem pública está a antever a estabilidade das relações jurídicas no lapso temporal, a prescrição tem a mesma finalidade de estabilidade apenas que entre as partes. Deste modo, necessário que a prescrição seja argüida pela parte a quem a aproveita.... (Continua)

5 - TJSP Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Auxílio-acidente. Pretensão à majoração de percentual e, alternativamente, por subsidiariedade, equiparação ao salário mínimo. Sentença de improcedência fincada na declaração de decadência. Inadmissibilidade. Concessão do benefício quando ainda não havia prazo decadencial para fins de pleito de revisão do ato concessório, mas apenas previsão de prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Alterações introduzidas pelas Leis ns. 9528/97, 9711/98 e 10839/2004, fixando prazo decadencial de 10 anos, não são aplicáveis aos fatos ocorridos antes de sua vigência. Manutenção, porém, da improcedência de ambos os pleitos, modificado o fundamento, seja pela situação jurídica consolidada, seja pela incidência dos princípios «tempus regit actum e da irretroatividade da lei. Recurso do obreiro parcialmente procedente apenas para afastar a decadência, desprovido quanto ao mais.

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidora pública estadual inativa. Gratificação de regime especial de trabalho. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não existente. Prescrição do fundo de direito e decadência para a impetração do mandamus. Não configuradas. Súmula 85/STJ. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

7 - TJSP Falência. Habilitação de crédito trabalhista retardatária. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Inércia do credor. A alegação de morosidade da Justiça do Trabalho não justifica a inobservância do prazo decadencial para habilitação do crédito, nem a inexistência de pedido de reserva de crédito dentro do prazo legal. O Lei 11.101/2005, art. 10, §10 não estabelece regra para suspensão, impedimento ou interrupção do prazo decadencial. Inteligência do CCB, art. 207, que dispõe que, salvo disposição legal em contrário, as normas que suspendem, impedem ou interrompem a prescrição não são aplicáveis à decadência. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Recurso desprovido

8 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECADÊNCIA AFASTADA EM ACLARATÓRIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE DE TRABALHO FORA RECONHECIDO APENAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DO EMPREGADOR. RECURSO DO INSS, REITERANDO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. LEI 8.213/1991, art. 103. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDO EM 22/10/2005. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM 01/08/2018, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM FACE DO EMPREGADOR, SEM CARÁTER CONSTITUTIVO E QUE, POIS, EM NADA INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO, O QUAL, POR SUA NARUTEZA, NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE. AÇÃO RPOPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. TEMAS 544; 966 E 975, DO STJ E 313, DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

9 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Prescrição. Estabilidade provisória e a sua decadência. Direito de prestar os serviços. Ação proposta após esgotado o prazo da estabilidade. Direito potestativo que, por si só, não gera direito pecuniário. Amplas considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A estabilidade foi indeferida já que o MM. Juízo «a quo entendeu que a reclamante deixou transcorrer o prazo para a sua solicitação. A dispensa teria ocorrido em 19/07/99, com término da estabilidade em 09/02/99, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 22/05/00. É importante a análise dos problemas decorrentes da inércia da reclamante em promover a postulação judicial que visava ao reconhecimento da estabilidade. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.  SEGURO PRESTAMISTA.DA PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional, em demandas revisionais de contratos bancários é decenal, tendo como termo inicial a data da celebração do pacto, e nos casos de renovação sucessivo do ajuste, a prescrição incide a contar do último compromisso.DA DECADÊNCIA. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não se aplica o prazo de decadência previsto no CCB, art. 178. Precedentes. DO SEGURO PRESTAMISTA. Comprovada nos autos a contratação de seguro prestamista e inexistindo demonstração de venda casada, prevalece o avençado. Precedentes desta Corte.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TRT2  ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. SUPERVISORA. CONDUTAS HUMILHANTES E CONSTRANGEDORAS. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL.

Configura-se o assédio moral pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras de forma repetitiva e prolongada, criando ambiente de trabalho hostil que compromete a dignidade da pessoa humana. A prova testemunhal que comprova xingamentos públicos («sonsa, «lenta, «loira burra) e condutas degradantes por parte de supervisora é suficiente para caracterizar o assédio moral. A existência de políticas empresariais contra assédio e canais de denúncia não afasta a responsabilidade quando as condutas efetivamente ocorrem. Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 observa adequadamente os critérios do CLT, art. 223-G RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL. ASSÉDIO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO HOSTIL. DEVER DE GARANTIR CONDIÇÕES LABORAIS DIGNAS. A rescisão indireta pressupõe falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia (CLT, art. 483). O empregador que permite ambiente de trabalho permeado por condutas assediadoras por parte de supervisora, falhando em garantir condições laborais dignas, comete falta grave que justifica a rescisão indireta. O princípio da dignidade da pessoa humana impõe ao empregador o dever de preservar a integridade física e psíquica dos empregados. Configurada a rescisão indireta com todas as consequências legais. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO ÀS VERBAS TÍPICAS. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus o empregado às verbas típicas da dispensa sem justa causa, por força de lei. As verbas rescisórias são devidas como consequência direta da declaração de rescisão indireta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CLT, art. 791-A PERCENTUAIS ENTRE 5% E 15%. CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 5% e 15% (CLT, art. 791-A, observando-se o grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido. Percentuais fixados na origem encontram-se dentro dos parâmetros legais e adequados à complexidade da causa. Mantidas as condenações principais, não há reversão da sucumbência. PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA. PERÍODO DE 20 DE MARÇO A 30 DE OUTUBRO DE 2020. APLICAÇÃO GERAL. A Lei 14.010/2020 estabeleceu suspensão dos prazos de prescrição e decadência entre 20 de março e 30 de outubro de 2020, possuindo aplicação geral e alcançando todos os prazos prescricionais em curso durante o período, independentemente do momento da distribuição da ação. A suspensão visa proteger jurisdicionados que tiveram dificuldades de acesso à Justiça durante a calamidade pública, sendo medida de ordem pública que não pode ser afastada por interpretação restritiva. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 331/TST. Para configuração da responsabilidade subsidiária é indispensável a demonstração de que o trabalhador efetivamente prestou serviços em benefício da tomadora. A tomadora deve agir com diligência na contratação de empresa prestadora, assegurando que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas através de competente fiscalização. Não realizada a devida fiscalização, a tomadora incide em culpa in vigilando, devendo garantir a quitação dos direitos trabalhistas (arts. 455 da CLT e 186 c/c 927 e 933 do CC). Aplicável o item IV da Súmula 331/TST e Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º. A responsabilidade abrange todos os títulos da condenação, sem exceção. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Morte de piloto de helicóptero em decorrência da queda da aeronave por pene seca. Prazo prescricional. Alegação de prescrição formulada com base nas disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, que fixariam o prazo de dois anos para a propositura da ação. Exceção afastada pelo tribunal de origem sob o argumento de que se trata de ação de indenização por acidente do trabalho, que é excepcionada pela lei. Decisão mantida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CBA, art. 256, I, e § 2º e 317, I. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, art. 177.

«... A controvérsia cinge-se a definir, em primeiro lugar, se a prescrição bienal fixada pelo art. 256, inc. I, § 2º, do Código Brasileiro da Aeronáutica fulmina a pretensão à indenização pleiteada nos autos deste processo, por força do disposto no art. 317, inc. I, desse mesmo diploma legal, ou se, em vez disso, está correta a decisão do Tribunal «a quo de aplicar à hipótese o prazo de vinte anos fixado pelo art. 177 do CC/16. Além disso, discute-se também suposto equívoco na valoração da prova, bem como a imposição dos ônus sucumbenciais às litisdenunciadas em demanda na qual elas não se opuseram a denunciação da lide, mas apenas à pretensão principal. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, item I, do TST). 2. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a agravante não impugnou de forma inequívoca os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual foi constatada a ausência de impugnação específica em inobservância à Súmula 422/TST. Precedentes. 3. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da corré Logfar.

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. SÚMULA 422/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista o fez sob o fundamento de que «Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297/TST, I e o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I . No seu agravo de instrumento, a autora não ataca esse fundamento do Tribunal Regional, limitando-se a tecer considerações sobre o mérito da controvérsia. Diante desse contexto, em que não houve ataque aos fundamentos do despacho denegatório para denegar seguimento ao seu recurso de revista, incide o óbice da Súmula 422/TST, I. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DEMORA NO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL DECLARADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil do advogado no exercício de sua profissão é subjetiva, motivo pelo qual incumbe à parte autora a prova do dolo ou culpa na prática da conduta reputada ilícita. ... (Continua)

18 - TRT2 Execução bens do sócio execução. Ex-sócio. Decadência. A disposição inserta no art. 1032 combinada com a do CCB/2002, art. 1003, ambos, encontra campo de aplicação no âmbito da justiça do trabalho porque, não correspondendo à prescrição intercorrente, rigorosamente não conflita com quaisquer dispositivos consolidados de proteção ao trabalhador, apenas consagrando a estabilidade jurídica ao fixar limite temporal à responsabilização daquele que, afastado do quadro societário, após o transcurso de determinado período, adquire o direito de não mais ser admoestado por obrigação consolidada pela empresa, ainda que ao tempo em que a integrara.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). PROVIMENTO.

Pleito voltado à preservação do cálculo do RETP segundo os ditames da Lei Complementar Estadual 731/93, com afastamento das restrições introduzidas pela Portaria CMTG PM1-4/02/11. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão. Diferenças reconhecidas na justiça do trabalho. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da reclamação trabalhista. 1.No julgamento do tema 1.117 desta corte prevaleceu a compreensão de que, em regra, mostra-Se desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à

satisfação do crédito do trabalhador perante seu empregador. Ainda que a matéria ali discutida tenha se referido à decadência, cabe acentuar que, de acordo com o referido precedente vinculante, antes do reconhecimento do direito material na Justiça Trabalhista, não havia como o segurado postular a revisão de seu benefício.... (Continua)